Justificativa da administração municipal é a necessidade de cortar gastos e a impossibilidade de se adequar à legislação federal para estruturação da Guarda Municipal e ainda a necessidade de contratar vigilância armada. O sindicato que representa os guardas municipais emitiu nota ao saber do projeto enviado aos vereadores e diz que recebeu informação com estranheza e indignação e contesta a alegação do Executivo de crise financeira para tomar a medida.

Mais uma polêmica envolvendo a Guarda Civil Municipal e a prefeitura de Pouso Alegre. Desta vez, o prefeito Rafael Simões (PSDB) enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 987/2019 que “Extingue a Guarda Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências”. O projeto já foi protocolado na Câmara com pedido de votação em regime de urgência. Na tarde desta quarta-feira (23), o prefeito se reuniu com os vereadores da base na sede da prefeitura e esse seria o tema da conversa.

Na justificativa do projeto para acabar com a categoria, o Executivo Municipal alega o corte de gastos e a necessidade de contratar guarda armada para vigiar os prédios públicos. Veja o detalhamento da justificativa mais abaixo.

Em julho do ano passado, a prefeitura chegou a concluir uma licitação para contratar uma empresa de vigilância armada para fazer a segurança em prédios públicos. A empresa vencedora do processo deveria colocar 20 vigilantes armados em revezamento de turno. O serviço iria custar R$ 94.500,00 por mês ao Município.

O Ministério Público entrou com uma ação na justiça e conseguiu a anulação daquele processo. Segundo o promotor de justiça Agnaldo Lucas Cotrim, o ato da Prefeitura de Pouso Alegre era ilegal. Para ele a justificativa para contratar empresa privada era “mentirosa”. A promotoria explicou que a vigilância dos prédios públicos é de competência exclusiva da Guarda Municipal. O juiz da 4ª Vara Cível de Pouso Alegre, Daniel Teodoro Mattos da Silva, concedeu a liminar pedida pelo Ministério Público Estadual e acrescentou que a medida de contratar empresa privada só poderia ser adotada caso não houvesse os cargos de guarda nos quadros do Município.

Ainda em 2018, durante o andamento da licitação, o prefeito disse em entrevista a uma rádio de Pouso Alegre que se fosse preciso iria extinguir a GM: “Se for preciso eu vou extinguir”, disse o prefeito na ocasião e emendou dizendo que não estava pensando na hipótese naquele momento. A terceirização da vigilância em prédios públicos gerou críticas do sindicato da categoria, dos próprios guardas e de vereadores na Câmara Municipal. E era a essa polêmica que o prefeito se referia.

COMO É O PROJETO PARA ACABAR COM A GUARDA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

O artigo 1º do projeto diz que “Fica extinta a Guarda Municipal de Pouso Alegre, criada pela Lei Municipal nº 2.563. No 2º artigo diz que ficam extintos os cargos de guarda municipal e demais cargos que integram a estrutura administrativa do órgão. Ainda segundo o projeto, os servidores que estão na GCM serão reaproveitados em outros setores da administração pública municipal, de acordo com a conveniência e oportunidade.

A proposta ainda prevê que os integrantes da GCM poderão pedir exoneração e receber uma compensação financeira três vezes o valor do último salário.

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NA JUSTIFICATIVA, O PREFEITO DIZ QUE É PRECISO ENXUGAR A MÁQUINA PÚLBICA

De acordo com a justificativa enviada junto ao projeto e assinada pelo prefeito Rafael Simões, a extinção da Guarda Municipal é uma necessidade para o “enxugamento da máquina pública – sobretudo em virtude da crise econômico-financeira que assola o Estado de Minas Gerais”.

Ainda na justificativa do documento o prefeito afirma que “reconhece-se o relevante serviço prestados pelo guardas municipais, no entanto a medida se impõe para contenção de gastos”. Mais embaixo, a afirmação é que a Guarda Municipal não está mais cumprindo o seu papel de proteger os bens públicos, levando em consideração os atos de vandalismo ocorridos nesses locais nos últimos dois anos.

“E diante desse cenário não se pode fechar os olhos para o seguinte fato: necessita-se de uma vigia armada (a fim de coibir a ação de vândalos), e não é vantajoso à municipalidade custear o necessário treinamento e armamento para os servidores atuantes (que em larga medida estão prestes a se aposentar)”, se explica.

SINDICATO QUE REPRESENTA OS GUARDAS DIZ QUE RECEBEU INFORMAÇÃO COM PERPLEXIDADE E INDIGNAÇÃO

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre, Leon Camargo, emitiu uma nota oficial ainda na noite desta quarta-feira (23) sobre o Projeto de Lei 987/2019 que extingue a Guarda Municipal.

No documento, Leon diz que foi com “perplexidade, estranheza e indignação” que o sindicato tomou conhecimento da proposta. “Além da ausência de diálogo, o Executivo parece cumprir a ameaça que fez à categoria”.

Ainda segundo o sindicato, causa ainda mais estranheza a alegação de cortar gastos e diminuir a estrutura da administração pública. “Com orçamento de quase R$ 900 milhões para 2019, sabemos que a prefeitura não atravessa dificuldade financeira tamanha que justifique medida tão extrema, que encerra história de uma corporação de 28 anos de serviços prestados à segurança da cidade e do patrimônio público”, afirma Leon, presidente do Sisempa.

O presidente do sindicato ainda diz que irá fazer uma reunião com os guardas municipais na noite desta quinta-feira (24) e que tomará todas as medidas para impedir este ato da administração municipal.

Nota do Sisempa

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