Em meio às atividades do “Agosto Lilás”, mês de enfrentamento à violência contra a mulher, duas importantes leis foram sancionadas pelo prefeito de Santa Rita do Sapucaí, Wander Wilson Chaves, que protegem direitos da população feminina.

As duas propostas, que obtiveram unanimidade favorável no plenário, são de autoria da vereadora Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e procuradora da Mulher na casa legislativa.

Vereadora Prof.ª Fabiana Salgado (Avante), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e procuradora da Mulher na casa legislativa, fala das leis de sua autoria que foram sancionadas em Santa Rita do Sapucaí. Veja:

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Projeto de Lei n.º 35A/202

O Projeto de Lei n.º 35A/2022 assegura aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica prioridade na matrícula e transferência para escolas e creches municipais. Essa condição da mãe deve ser comprovada com documentos emitidos por delegacia policial ou vara criminal.

“A matrícula da criança estará condicionada à apresentação de cópia do registro de ocorrência expedido pela DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) ou Delegacia Policial ou certidão expedida pela Secretaria da Vara da Comarca em que tramita o processo criminal”, explica o texto.

Para segurança da mulher e do filho, o texto garante a transferência imediata de uma instituição para outra da rede municipal, em caso de mudança de endereço do aluno.

Além disso, caberá à mãe indicar a creche ou a escola adequada à transferência, visando a garantia familiar. O Poder Executivo afirmou que regulamentará esta lei, no prazo de 90 dias.

Projeto de Lei n.º 36A/2022

Já o Projeto de Lei n.º 36A/2022 cria o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher, que será em 14 de março. A data homenageia a feminista negra e ex-vereadora carioca Marielle Franco, assassinada nesse dia, em 2018, assim como seu motorista, Anderson Gomes.

Na justificativa da matéria, a autora explica que violência política de gênero é toda agressão física, psicológica, econômica, simbólica ou sexual praticada com a finalidade de impedir ou dificultar a participação política feminina.

Botão do Pânico

Vale destacar que a população de Santa Rita do Sapucaí passou a contar, em março deste ano, com uso de um aplicativo “Cidadão Online” para solicitar serviços públicos na cidade.

Além disso, o aplicativo traz o exclusivo ‘Botão de Pânico’, que pode ser acionado em caso de violência doméstica. Dentre as ferramentas disponibilizadas no aplicativo está o serviço de Ouvidoria, onde será possível abrir os processos de elogio; sugestão; reclamação e denúncia.

Haverá ainda a aba Zeladoria, que terá a sua disposição a Servidoria Pública que permitirá abrir os seguintes processos de tapa buracos; alvará de funcionamento; iluminação Pública; maus tratos de animais; poda de árvores; limpeza de terreno e supressão de árvore.

SIMULAÇÃO

Veja como funciona o Botão do Pânico, desenvolvido pela Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí e disponibilizado no aplicativo Cidadão Online.

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— Terra do Mandu (@terradomandu) March 15, 2022