Pessoas jurídicas e físicas que têm valores a receber por decisão judicial, os chamados precatórios, devem fazer cadastro via site do TJMG, que fará a conciliação para acerto das dívidas. Município reservou R$ 3,3 milhões para esses pagamentos.

A prefeitura de Pouso Alegre comunica a abertura de edital para fechamento de acordos diretos com os credores de precatórios do município. Que são empresas, advogados ou pessoas físicas que têm algum valor a receber do município, conforme decisão judicial.

Para receber o precatório, os credores interessados devem se inscrever, até o dia 31 de dezembro, através do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para ficar habilitado a fechar o acordo com o município. VEJA LINK ABAIXO.

Os acordos diretos serão feitos pela Central de Conciliação de Precatório do TJMG, mediante apresentação de propostas de descontos, que variam entre 25 a 40% desses créditos atualizados, visando o recebimento antecipado dos mesmos, sem observância da ordem cronológica.

Pouso Alegre disponibilizou o valor de R$ R$ 3.383.791,55 para a realização desses acordos.

Os pedidos de habilitação ocorrem exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no portal do TJMG, disponíveis aos credores interessados das 18h do dia 14/12/2020 até as 23h59 do dia 31/12/2020.

ENDEREÇOS DOS LINKS

A íntegra do edital pode ser consultada no site Prefeitura de Pouso Alegre: https://www.pousoalegre.mg.gov.br/editais.asp

Ou na principal de precatórios no Portal do TJMG: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/

Os demais elementos relativos aos procedimentos de adesão, tais como formulários e outras informações, poderão ser acessados no seguinte endereço: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm