O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão foi tomada por maioria de votos pela 19ª Câmara Cível e confirma o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que havia determinado a interrupção do modelo nas nove escolas onde ele já funcionava e proibido sua expansão para outras unidades da rede estadual.

O julgamento foi concluído na última semana e terminou com dois votos favoráveis à manutenção da suspensão e um contrário. Votaram pela continuidade da decisão do TCE-MG os desembargadores Pedro Bittencourt Marcondes e Marcus Vinicius Mendes do Valle.

O relator do processo, desembargador Wagner Wilson Ferreira, ficou vencido. Ele defendia que o programa continuasse funcionando nas nove escolas que já haviam aderido ao modelo até o julgamento definitivo da ação, embora concordasse com a suspensão da expansão para novas unidades.

Na decisão, os desembargadores ressaltaram que não cabe ao Poder Judiciário substituir a análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas, órgão responsável pela fiscalização da administração pública. O acórdão também destaca que a retirada dos militares das escolas não compromete o funcionamento das unidades de ensino.

“A retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares, transferência de alunos ou alteração da grade curricular, dos conteúdos programáticos ou das diretrizes de ensino”, afirma trecho da decisão.

Criado em 2019 durante o governo Jair Bolsonaro (PL), o programa permite que escolas públicas possam aderir ao modelo cívico-militar, em que militares da reserva atuam como monitores no ambiente externo à sala de aula, disciplinando o comportamento dos alunos. O formato propunha que educadores civis ficassem responsáveis pela parte pedagógica, enquanto a gestão administrativa era dos militares.

Escolas foram avaliadas em Pouso Alegre

O debate sobre as escolas cívico-militares em Minas Gerais começou em 2023, quando o Governo Federal encerrou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Na época, o então governador Romeu Zema (Novo) anunciou que manteria o modelo no estado, onde nove escolas já haviam aderido à iniciativa.

Em 2025, o governo mineiro iniciou consultas à comunidade escolar para ampliar o programa. No entanto, o processo foi suspenso pelo próprio Executivo, que alegou coincidência com o período de férias escolares, o que poderia comprometer a participação de pais, alunos e profissionais da educação.

Cinco escolas em Pouso Alegre/MG chegaram a ser avaliadas e consideradas aptas para receber o modelo cívico-militar. A E. E. Professora Geraldina Tosta (no bairro São João) e a E. E. Vinícius Meyer (no Foch/São Geraldo) chegaram a aprovar a adesão. A votação também aconteceria com as escolas Virgília Paschoal, José Marques de Oliveira e Monsenhor José Paulino.

Antes disso, a Escola Municipal Professora Isabel Coutinho Galvão, conhecida como CIEM, no bairro São Geraldo, chegou a estar em processo de instalação do programa, mas não chegou a ter efetivação. Na época, o anúncio de novo modelo tinha sido feito ao MEC.

Além disso, o TCE-MG considerou a inexistência de uma lei estadual autorizando o programa e a ausência de previsão orçamentária específica para sua execução.

Em janeiro deste ano, uma decisão de primeira instância chegou a suspender os efeitos da determinação do Tribunal de Contas, permitindo temporariamente a continuidade do programa. Porém, no mês seguinte, o desembargador Pedro Bittencourt Marcondes derrubou essa decisão em caráter liminar.

Agora, o colegiado da 19ª Câmara Cível confirmou esse entendimento, mantendo suspenso o funcionamento das escolas cívico-militares em Minas Gerais. Apesar da decisão, ainda cabe recurso.

Enquanto isso, segue sem avanço na Assembleia Legislativa um projeto de lei enviado pelo Governo de Minas que busca criar oficialmente o Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual. Segundo o Executivo, a proposta tem como objetivo promover educação integral, disciplina e cultura de paz, sem interferir na autonomia pedagógica das instituições de ensino.