Projeto propõe 20 dias de licença-paternidade para servidores da prefeitura de Pouso Alegre. Foto: reprodução Ascom PMPA
Já está na Câmara Municipal de Pouso Alegre, para ser apreciado pelos vereadores, o Projeto de Lei 1.674, que pretende ampliar e modernizar os direitos dos servidores públicos municipais. A principal inovação do projeto está em estabelecer para a licença-paternidade o prazo de 20 dias consecutivos. A proposta foi entregue pelo prefeito Coronel Dimas e pelo vice-prefeito Igor Tavares na Câmara Municipal, na semana passada (30/4).
No final de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei federal que amplia a licença-paternidade e cria o salário-parternidade para trabalhadores e MEIs. No entanto, os servidores municipais da prefeitura de Pouso Alegre têm estatuto e regime próprios de previdência.
O projeto do Executivo Municipal visa unificar o tratamento da licença paternidade entre os diferentes regimes estatutários da cidade. Assim, estão entre os objetivos principais a proteção à primeira infância e a elevação de garantias sociais.
Para servidores em geral, o estatuto anterior (Lei nº 1.042/1971) não previa essa licença específica. Quando precisava acompanhar o nascimento ou a adoção de filhos, o servidor era obrigado a recorrer a faltas abonáveis.
Já o prazo para os guardas civis, que era de 15 dias, também será elevado para 20 dias. A categoria se alinha então aos parâmetros da Administração Pública Federal.
A proposta ainda traz proteções inéditas para o funcionalismo de Pouso Alegre:
- Em caso de internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido, a licença será prorrogada automaticamente. O pai tem então a garantia de poder estar presente em situações mais críticas.
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Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, os períodos de licença serão acrescidos de 1/4 (um quarto) do prazo total.
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O direito é também expressamente estendido a servidores adotantes, aqueles com guarda judicial para fins de adoção e servidores em união estável ou casamento homoafetivo. Dessa forma, o projeto garante isonomia e diversidade.
Sobre a licença-maternidade, o projeto reforça o período de 180 dias. A remuneração integral e a manutenção de vantagens ainda são garantidas.
Regras Funcionais:
Vedação de atividade: é proibido o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período das licenças (maternidade ou paternidade). A manutenção da criança em creche também é proibida. As duas situações estão sob pena de ter o benefício interrompido.
Efetivo exercício: sem prejudicar direitos como férias e licença-prêmio, o tempo de licença será considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais.
O Projeto de Lei passará pelas comissões na Câmara Municipal para ser levado à votação no plenário.