Câmara de Pouso Alegre
Em única votação, a Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou na sessão de terça-feira (29/10), o Projeto de Lei nº 1.613/2025. De autoria do Poder Executivo, a matéria altera a Lei Municipal nº 5.881/2017, com o objetivo de reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura.
Ao todo serão criados 33 cargos em comissão, distribuídos entre diversas secretarias. Dentre as mudanças, estão a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que terá como atribuição principal a gestão da Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre, e da Secretaria Municipal de Licitações e Contratações Públicas, que irá substituir a superintendência de gestão de recursos materiais.
Na nova estrutura, o município irá implementar a Superintendência de Controle e Prevenção de Riscos, que será responsável por coordenar e supervisionar programas de integridade e compliance. Com a nova lei, passam a existir ainda as Secretarias de Esportes e de Cultura, que até então são Superintendências.
O projeto que prevê a reestruturação cria novos cargos de assessor, assistente, supervisor, gerente e superintendente, para dar suporte técnico e administrativo às novas secretarias.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é otimizar os serviços públicos. A matéria recebeu uma proposta de emenda do vereador Israel Russo, mas o plenário rejeitou e manteve o texto original.
Votaram a favor do PL, os vereadores Davi Andrade, Delegado Renato Gavião, Dionísio Pereira, Elizelto Guido, Ely da Autopeças; Hélio Carlos de Oliveira; Lívia Macedo; Miguel Tomatinho do Hospital; Odair Quincote; Oliveira; Rogerinho da Policlínica.
Deram voto contrário os vereadores Fred Coutinho, Israel Russo e Leandro Morais. O Terra do Mandu procurou a Prefeitura, que informou que disse que a administração aguarda o envio dos documentos formalizados para o processo de sancionamento da lei.
Prefeito vetou primeiro projeto após ‘erro’ de vereadores da base
No dia 29 de maio, o projeto de lei tinha sido aprovado pelos vereadores, mas os vereadores apreciaram uma emenda apresentada pelo vereador Israel Russo (União). A emenda reduzia para sete o número de cargos de confiança na reforma administrativa. Os vereadores da base se confundiram na hora da votação e foram a favor da emenda de Russo.
Por conta disso, o prefeito de Pouso Alegre/MG, Coronel Dimas, vetou o projeto, dizendo que o erro dos vereadores incorreu em vícios graves de natureza formal e regimental. Ele citou “vício de constitucionalidade – inobservância ao devido processo legislativo (que alberga os princípios da legalidade e separação dos Poderes) – e por contrariedade ao interesse público (dada a incompatibilidade lógica das alterações)”.
Em nota enviada à imprensa, o presidente da Câmara, Vereador Dr. Edson, citou na época que não houve qualquer vício de tramitação. Segundo ele, o que ocorreu, na verdade, foi que a base de sustentação do governo Dimas, inadvertidamente, votou contra os interesses do próprio governo.
Confira como tudo aconteceu:
