Dr. Edson, presidente da Câmara de Pouso Alegre, em entrevista a TV Câmara / Foto: Divulgação
Oito vereadores de Pouso Alegre, no Sul de Minas, da base aliada do prefeito Cel. Dimas da Fonseca (Republicanos), acionaram a Justiça contra o presidente da Câmara Municipal, Dr. Edson (Republicanos). O mandado de segurança com pedido liminar aponta abuso de poder do presidente.
O documento cita que o presidente usou os meios de comunicação da Câmara para expor os vereadores da base aliada de forma negativa, após a votação no plenário sobre a realização de sessões itinerantes em bairros de Pouso Alegre. Os oito vereadores votaram contra a realização das sessões no Distrito São José do Pantano e nos bairros Massaranduba e Faisqueira.
Além disso, o documento cita ainda que o presidente teria usado até impulsionamento pago, possivelmente com verba pública, nas publicações que anunciaram os vereadores que votaram contra os requerimentos que pediam sessões itinerantes.
“Essa decisão do Plenário, que refletiu a posição da maioria dos vereadores, contrariou os interesses da Mesa Diretora da Câmara que tomou a decisão de utilizar todos os canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal — incluindo o Site, o Facebook, o Instagram e o YouTube — para atacar os vereadores que votaram contra as sessões”, diz uma parte do documento.
Os vereadores citam que as postagens violam os princípios da impessoalidade e moralidade da administração pública e a inviolabilidade dos votos legislativos, garantida pela Constituição Federal. O documento foi organizado pelo escritório Leandro Reis & Advogados Associados nesta quarta-feira (23/4).
O documento, que tramita na 1ª Vara Cível de Pouso Alegre, ainda destacou que o que deveria ser um meio de garantir transparência e informação institucional, segundo os vereadores da base aliada, passou a ser usado para expor e desqualificar os vereadores, favorecendo uma narrativa política específica e distorcendo a natureza dos atos da Casa Legislativa.
“A TV Câmara, que deveria ser espaço neutro e técnico, produziu conteúdo com evidente favorecimento à imagem do presidente e da mesa diretora. Durante transmissões, jornalistas utilizam expressões subjetivas como “infelizmente” (1:07:00) ao comentar a reprovação de projetos, o que quebra a imparcialidade jornalística exigida em órgãos públicos”, explica.
Ainda segundo o documento, o desvio de finalidade é muito claro, pois os recursos e canais institucionais da Câmara foram desviados para fins políticos, com o intuito de prejudicar e intimidar os vereadores que votaram contra as sessões itinerantes.
Segundo os vereadores, o pedido de liminar não visa restringir a liberdade de expressão ou o direito à informação pública, mas sim proteger a imparcialidade e o equilíbrio político dentro da própria Casa Legislativa, evitar o uso indevido da máquina pública para fins de perseguição política e garantir que os vereadores possam exercer seu mandato sem o risco de represálias ou exposição pública indevida.
“A liberdade de expressão deve ser respeitada, mas não pode ser utilizada para justificar abusos ou violações de direitos constitucionais, como a retaliação política e o desrespeito à autonomia e inviolabilidade de voto dos vereadores”, citou.
Suspensão dos conteúdos
Com o documento e acionamento da Justiça, o grupo de oito vereadores espera que sejam suspendidas, em caráter liminar, as publicações já feitas nas redes sociais e site da Câmara. Além disso, eles esperam que a Justiça impeça que novas publicações como estas sejam realizadas e que proíba o uso de verba pública para impulsionar esse tipo de conteúdo. Veja o que o documento pede:
Os vereadores que assinaram a petição são: Rogerinho da Policlínica (Avante); Oliveira Altair (Republicanos); Miguel Tomatinho do Hospital (PSD); Hélio Carlos (PT); Ely da Autopeças (PSD); Elizelto Guido (PSD); Dionísio Pereira (Republicanos); David de Andrade (Avante). Eles ainda incluíram “provas” no documento, como os prints abaixo:
De acordo com o documento, os vereadores apontam que o art. 29, VIII da Constituição Federal garante que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município.
“A inviolabilidade dos votos é uma prerrogativa fundamental para a independência do Poder Legislativo, assegurando que os vereadores possam atuar sem sofrer sanções ou represálias por suas decisões. Nesse caso, ao expor publicamente e de forma negativa os vereadores que votaram contra a realização das sessões itinerantes, a Presidência da Câmara de Pouso Alegre infringiu diretamente essa prerrogativa constitucional, atacando a independência e a liberdade de voto dos vereadores. Ou seja, ao invés de proteger os vereadores, adotou uma postura completamente oposta; utilizando a estrutura institucional para enfraquecer a autonomia parlamentar e deslegitimar os mandatos dos vereadores”, cita o documento.
Presidente da Câmara se pronuncia
O Terra do Mandu procurou o presidente da Câmara, vereador Dr. Edson (Republicanos), e também a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal. Em nota, o presidente informou que até o momento a Casa Legislativa não recebeu nenhuma notificação ou intimação legal.
Ainda na nota, disse que o Presidente da Câmara, com muita tranquilidade, se coloca a disposição dos veículos de comunicação, para prestação de contas e esclarecimentos de todos os atos da Casa. Confira a nota completa:
“Até o momento, a Casa Legislativa não recebeu nenhuma notificação, e/ou intimação legal; não obstante isso, o Presidente da Câmara, com muita tranquilidade se coloca a disposição dos veículos de comunicação, para prestação de contas e esclarecimentos de todos os atos da Casa para, como de costume, dar ampla divulgação nos termos do art. 37 da C.F/88 e da LAI – Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527/11 que garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, de solicitar ou obter informações públicas de órgãos e entidades. Vale ressaltar por fim, que é de praxe desta Presidência observar os Princípios da Administração Pública, em especial o da moralidade e da publicidade, dando divulgação geral e irrestrita de todos os atos praticados pela Presidência, Mesa Diretora, vereadores, servidores e colaboradores”.
Sessões itinerantes rejeitadas
Vereadores rejeitaram na sessão ordinária desta terça-feira (22/4), três requerimentos que solicitavam a realização de sessões itinerantes em Pouso Alegre. O pedido era para o Distrito São José do Pantano e os bairros Massaranduba e Faisqueira.
Votaram contra oito vereadores, sendo Davi Andrade, Dionísio, Elizelto Guido, Ely da Autopeças, Hélio Carlos de Oliveira, Miguel Tomatinho do Hospital, Oliveira e Rogerinho da Policlínica. A favor, votaram os demais vereadores, Delegado Renato Gavião, Lívia Macedo, Odair Quincote, Leandro Morais, Fred Coutinho e Israel Russo.
Os requerimentos nº 46 e 48 são de autoria do Presidente da Câmara, vereador Dr. Edson, e o de nº 51 foi apresentado pelo vereador Delegado Renato Gavião. As sessões seriam realizadas entre o final de maio e o início de julho, a fim de coletar reivindicações dos moradores dos bairros.
Em publicação nas redes sociais, a Câmara Municipal informou que sessões itinerantes são importantes porque aproximam o Poder Legislativo da população, permitindo que os vereadores escutem de forma mais direta as demandas dos moradores de diferentes bairros e distritos.
A decisão dos vereadores causou uma polêmica na cidade e reclamação de diversos moradores que aguardavam a realização das sessões nos bairros mencionados. O assunto dividiu a população e causou mais tensão entre a base aliada e a mesa diretora na Câmara.