Foto: Câmara de Santa Rita do Sapucaí
A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, no sul de Minas, levou ao Poder Judiciário nesta semana a reivindicação de correção de seu orçamento anual. O objetivo é torná-lo suficiente para manter as atividades do Legislativo até o fim de 2024, que segundo a Câmara, correm riscos.
Segundo a Câmara, a adequação orçamentária é solicitada há mais de dois meses pelo presidente da Casa, vereador Duzinho (PRD), mas teve resposta negativa do prefeito Prof. Wander Wilson Chaves (União), o que teria motivado o mandado de segurança.
Ainda segundo a Câmara, o valor necessário ao funcionamento da Casa neste ano, calculado por setores técnicos do Legislativo em 2023, é de R$ 4,6 milhões, que representam 2,6% dos R$ 176,3 milhões que o Município planeja arrecadar em 2024.
“Essa estimativa é bastante inferior ao limite constitucional das despesas do parlamento municipal, de até 7% do total anual de receitas tributárias e transferências recebidas pela Prefeitura. Mesmo assim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor destinou à Casa somente 1,4% (ou seja, R$ 2,5 milhões)”, citou a Câmara.
Em ofício enviado ao prefeito no dia 20 de março, o presidente Duzinho explicou que essa “discrepância entre o valor inserido na Lei Orçamentária e o solicitado pelos órgãos técnicos da Câmara Municipal compromete severamente a operacionalidade” da instituição, colocando em risco, inclusive, a “manutenção da plena democracia” no município.
Poder com independência garantida pela Constituição Federal, o Legislativo tem despesas não apenas com salários e subsídios, mas também com a prestação direta de serviços à população.
A Câmara citou ainda que o orçamento insuficiente ameaça a continuidade dos mais de 150 serviços gratuitos oferecidos pelo Centro de Apoio ao Cidadão (CAC) da Câmara, que em dois anos de existência teve cerca de 30 mil atendimentos realizados, 2 mil empregos viabilizados e 600 benefícios previdenciários deferidos.
“A função fiscalizadora é outra atividade do Legislativo que pode ser prejudicada pela restrição orçamentária num momento em que, por exemplo, está em funcionamento uma comissão parlamentar de inquérito, a CPI da Frota”, explicou.
A resposta oficial do Poder Executivo, entregue à Câmara em 22 de abril, mais de um mês depois da solicitação, aponta que a adequação reivindicada não seria “juridicamente possível”, já que, no entendimento da assessoria jurídica do prefeito, significaria “criar um orçamento paralelo” ao vigente.
Entretanto, isso é contestado pela Procuradoria-Geral da Casa. Na primeira decisão relativa ao processo, na última sexta-feira (7/6), o juiz Dr. Ediberto Benedito Reis determinou que a Prefeitura seja notificada a prestar informações no prazo de 10 dias.
O Terra do Mandu procurou a Prefeitura de Santa Rita do Sapucaí e aguarda um retorno.