Foto: Câmara
Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram nesta terça-feira (05/09), uma matéria de autoria do Poder Executivo que autoriza o repasse a Assistência Financeira Complementar recebida da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem.
A matéria vale para servidores públicos municipais, efetivos e contratados, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem; às entidades sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde; e aos prestadores de serviços contratados ou conveniados que atendam pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde.
Com a aprovação da redação, o valor repassado pela União garante o pagamento do piso ainda para o ano de 2023. Em 2024, os valores já devem constar no orçamento do município.
Antes da aprovação em segundo turno, a Comissão de Saúde da Câmara realizou reunião para estudar o PL. O encontro foi transmitido ao vivo pelas emissoras do legislativo. Depois de apreciada, a matéria foi para o plenário.
O Terra do Mandu entrou em contato com a prefeitura de Pouso Alegre, por meio da Assessoria de Comunicação, para saber mais sobre o pagamento do piso, mas ainda não obteve retorno até a publicação desta matéria.
Entenda a luta pelo piso
Em 14/07/2022 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 124, que acrescentou ao art. 198 os §§ 12 e 13, instituindo o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Os valores do Piso Salarial Nacional da Enfermagem foram definidos pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que alterou a Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem.
A eficácia dessa lei, todavia, foi suspensa cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento – ocorrido em 04/09/2022 – de pedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.222.
Diante do impasse gerado, a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de setembro de 2022, buscou esclarecer a fonte de custeio no setor público, prevendo o dever de a União prestar a Assistência Financeira Complementar.
No dia 12/05/2023 foi aberto crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde. A Lei nº 14.581/2023 visou garantir a transferência dos recursos necessários aos Estados e Municípios.
Em 19/05/2023 o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 597/2023 que estabeleceu os critérios e procedimentos para a assistência financeira complementar.
No dia 03/07/2023 o Supremo Tribunal Federal revogou parcialmente o pedido cautelar outrora concedido.
Em 21/08/2023 o Município de Pouso Alegre recebeu os recursos relativos à Assistência Financeira Complementar da União, destinados aos servidores públicos e prestadores privados de serviço de saúde que atendam, no mínimo, 60% dos pacientes pelo SUS. Essa transferência se refere ao período de maio a agosto.