Valor mínimo para quem descumpre a lei é, atualmente, de R$1.686,50  / Foto: PMPA

A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre anunciou nesta semana que intensificou a fiscalização de limpeza em lotes vagos na cidade, notificando os proprietários dos terrenos que não seguem o Código de Posturas do município, e consequentemente, levam riscos de animais peçonhentos e insegurança para a vizinhança. O valor mínimo para quem descumpre a lei é, atualmente, de R$1.686,50.

“O proprietário deve realizar a manutenção de limpeza constante em seu terreno, providenciar o fechamento do local (que não pode ser com material cortante) e realizar a construção de contrapiso da calçada. A obrigação de manter o lote limpo, cercado e sem mato é do dono”, esclarece Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Renato Garcia.

Em 2021, a Fiscalização de Posturas enviou 1919 notificações a proprietários de terrenos, por falta de limpeza. Deste total, 223 viraram autuações (multa) por descumprimento da legislação. Em 2022, até o momento, o Departamento de Posturas gerou e enviou 1032 notificações para limpeza/capina dos terrenos.

“Como a legislação foi alterada, com o novo Código de Posturas (Lei 6.543/2021) entrando em vigor, ainda não foi possível aplicar multa por falta de limpeza, pois as notificações estão dentro do prazo legal de 30 dias para o cumprimento das exigências legais, a partir da data de recebimento pelo proprietário”, explicou o Executivo.

A fiscalização está autorizada pela Lei 5.311/2013 a aplicar multas aos proprietários que descumpram as regulamentações do Código de Posturas e do Código de Obras da cidade, que determina a limpeza de lotes, com construção de muros e calçadas (contrapisos).

Em Pouso Alegre, donos de lotes sem edificações ou com construções abandonadas são, inicialmente, notificados sobre a necessidade de limpeza e outras adequações. Passados 30 dias do envio da notificação, a multa será aplicada para os casos em que as exigências não tenham sido atendidas.

“A penalidade para o proprietário de terreno em que se constatem as irregularidades é de 250 UFM’S nas áreas até 350 metros quadrados. A partir daí, são acrescentadas 20 UFM’s a cada 50 metros quadrados. Em caso de reincidência, o valor é dobrado. No mês de janeiro de 2019 a UFM está em R$ 6,7468. Sendo assim, o valor mínimo para quem descumpre a lei é, atualmente, de R$1.686,50”, afirma a Prefeitura.

Para denunciar irregularidades a população pode entrar em contato com a ouvidoria do munícipio por meio dos seguintes canais:

• Telefone: (35) 3449-4190
• E-mail: ouvidoria@pousoalegre.mg.gov.br
• On-line: encurtador.com.br/gnCX3
• App: Atende.Net

Em 2021, a Fiscalização enviou 1919 notificações a proprietários de terrenos na cidade / Foto: PMPA