Todos os 77 deputados assinam o projeto. Foto: reprodução Dr. Paulo

Os deputados mineiros apreciam em segunda votação, nesta sexta-feira (30), o Projeto de Lei que cria uma série de medidas para a recuperação econômica de empresas do Estado. A proposta, de autoria de todos os deputados, prevê o pagamento de um auxílio de R$ 500,00, em parcela única, para as famílias na extrema pobreza de Minas Gerais, que tiveram a situação ainda mais agravada com a pandemia da Covid-19.

Após receber novo aval da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde de ontem (29), o plano Recomeça Minas está pronto para votação definitiva. A proposição está na pauta das três reuniões de Plenário agendadas para hoje. A última reunião será às 18h.

Segundo a ALMG, o Recomeça Minas é o plano elaborado pela Assembleia para a retomada da economia mineira. Ele prevê incentivos para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento dos recursos arrecadados para a desoneração dos setores mais impactados pela crise decorrente da pandemia de Covid-19.

Para as empresas, estão previstos diversos benefícios fiscais, como reduções de multas e juros para o pagamento de débitos tributários. O projeto estabelece também linhas de crédito do Banco de Desenvolvimento do Estado (BDMG) em condições especiais, inclusive para as pessoas físicas, e a concessão de R$ 500, pago em parcela única, às famílias em extrema pobreza.

Farão jus ao benefício, denominado Força Família, pessoas que estejam registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como responsáveis por domicílio em Minas Gerais e que tenham renda per capita familiar mensal de até R$ 89. Em Pouso Alegre, de acordo com a secretaria de Políticas Sociais, são mais de 4 mil famílias na extrema pobreza. A data limite para o pagamento por parte do governo é 1º de agosto de 2021.

Outra medida em favor da população carente prevista no projeto é a isenção total, até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no Estado, da carga tributária relativa ao ICMS incidente sobre produtos da cesta básica.

Situações previstas no projeto

De acordo com o Recomeça Minas, as dívidas relativas ao ICMS poderão ser pagas à vista com a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais. No caso do pagamento parcelado, é prevista uma redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no caso do pagamento à vista das dívidas, o projeto retira a incidência das multas e juros. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, é possível pagar em até seis parcelas iguais e sucessivas, com a redução de 50% das multas e dos juros.

Já as dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) poderão ser pagas à vista, em até 90 dias após a regulamentação do texto, com a redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.

O plano também prevê vantagens no pagamento atrasado de taxas estaduais. A taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros.