Executivo de Pouso Alegre diz que precisa se adequar à Reforma da Previdência. Lei municipal que permite a incorporação é de 1998. Segundo a prefeitura, cerca de R$ 4 milhões são pagos, por ano, a servidores já apostilados.
O prefeito de Pouso Alegre, Rafael Simões (PSDB), enviou para a Câmara de Vereadores uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal onde extingue a possibilidade do benefício do apostilamento para servidores públicos efetivos que ocupam cargos de confiança por determinado período na prefeitura.
O apostilamento é uma incorporação salarial paga para servidores públicos que ocupam cargo de confiança por um período sete anos a 10 anos. Após deixar o cargo, esse servidor continua recebendo parte ou o salário integral do cargo que ocupou em comissão. A incorporação é de 70% para quem ficou no mínimo de sete anos e de 100% para quem ficou 10 anos ou mais no cargo de confiança. A lei municipal que garante esse benefício é de 1998.
De acordo com a prefeitura, atualmente, são pagos cerca de R$ 4 milhões a servidores municipais apostilados em Pouso Alegre. Ainda segundo o executivo, apenas para nove servidores que foram apostilados com o salário de secretários (CC1), o custo anual é de R$ 1,5 milhão.
A proposta da atual administração é acabar com o apostilamento para se adequar à Reforma da Previdência aprovada no ano passado no Congresso Nacional. Segundo a justificativa da proposta, a prática é inconstitucional.
“A prática aumenta, significativamente, as despesas com pessoal de um município, comprometendo recursos que poderiam ser direcionados a toda população por meio de políticas públicas nos mais variados setores, como saúde, educação, infraestrutura etc”, informa texto do Executivo Municipal.
O QUE DIZ O SINDICATO DOS SERVIDORES
Para o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Pouso Alegre, Donizetti de Andrade, a lei do apostilamento deveria ser mantida para os servidores que estão próximo de garantir esse direito.
“Quem já adquiriu não vai mexer mesmo. E quem vai adquirir que mantivesse a lei. E para os que forem entrar no serviço público, depois da aprovação dessa proposta, aí não teria esse direito do apostilamento. É o que nós entendemos mais correto, mais justo”, afirma o advogado que ainda cita o exemplo de uma servidora que já trabalhou seis anos e nove meses em cargo de confiança, faltando apenas três meses em um novo cargo para ter direito à gratificação.
Ainda de acordo com o jurídico do sindicato, existem cerca de 400 servidores que já somaram tempo em cargos de confiança. Mas, a maioria está em seus cargos efetivos.