Um projeto de lei que pretende regulamentar o consumo de bebidas alcoólicas em ruas, praças e outros espaços públicos de Pouso Alegre/MG ainda divide opiniões na Câmara Municipal. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação e também da Procuradoria da Casa, e antes de voltar à votação será discutida em audiência pública.

Nossa equipe conversou com o autor do Projeto de Lei nº 8.337/2026, com o presidente da comissão que rejeitou a proposta e também com um advogado para entender o que diz a legislação. O Projeto de Lei é de autoria dos vereadores Israel Russo (União Brasil) e Delegado Renato Gavião (PSDB) e prevê regras para o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos de Pouso Alegre.

A proposta chegou a entrar na pauta da Câmara em julho, mas teve a votação adiada após um pedido de vistas. Ela quer proibir o consumo (não a venda) de bebidas em logradouros públicos, entre 23h e 5h da, para, segundo os vereadores, evitar “arruaças” em ruas onde há estabelecimentos que funcionam 24h.

Agora, antes de retornar ao plenário, será debatida em uma audiência pública marcada para o dia 26 de agosto, requerida pela Comissão de Segurança Pública: Delegado Renato Gavião (Presidente); Dionísio Pereira (Relator); Hélio Carlos de Oliveira (Secretário).

Vale destacar que a Câmara tinha anunciado a audiência pública para 19 de agosto, mas corrigiu a data nesta terça-feira (4/8), confirmando para o dia 26 de agosto: “houve um equívoco na data divulgada”, disse a nota. 

Apesar da intenção dos autores, o projeto recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Câmara e também da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Segundo os pareceres, existem dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta e sobre a competência do município para legislar sobre esse tipo de assunto.

Mesmo com os pareceres contrários, os autores recorreram da decisão, argumentando que existe divergência jurídica sobre o tema e defendendo que cabe ao município regulamentar a utilização dos espaços públicos.

Segundo o advogado Claudinei Oliveira, há uma falta de pesquisa e dados que mostrem a necessidade de implantação do projeto; ele ainda apontou um tópico que talvez precise de alteração e afirmou que o projeto é constitucional.

Por isso, a Comissão de Segurança Pública decidiu promover uma audiência pública, permitindo que moradores, especialistas e autoridades participem da discussão antes da votação definitiva.

Após a audiência pública, o projeto poderá voltar à pauta da Câmara Municipal. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Coronel Dimas, as novas regras passarão a valer em Pouso Alegre. Caso contrário, a proposta será arquivada.

Foto: TV Câmara

Projeto apresentado pela Prefeitura em 2025

O tema não é novidade em Pouso Alegre! Em março do ano passado, a Prefeitura encaminhou à Câmara o projeto de lei nº 1.570, com proposta semelhante, prevendo a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em ruas, praças e passeios da região central, com exceção de eventos autorizados e estabelecimentos licenciados.

Na época, a administração municipal afirmou que o objetivo era reforçar a segurança pública e a ordem nas áreas do município. Segundo a administração, a proposta estabelecia regras mais rigorosas para o uso de espaços públicos, visando coibir práticas inadequadas e promover o bem-estar coletivo.

“A proposta apresentada pela Prefeitura não prejudica os estabelecimentos comerciais, incluindo os do setor gastronômico, já que não impõe restrições à venda ou ao consumo de bebidas alcoólicas em locais devidamente licenciados. Para colocar as medidas em prática, o texto prevê uma atuação conjunta da Prefeitura, Guarda Civil Municipal e forças de segurança, com apoio de parcerias institucionais com as forças policiais”, disse a nota oficial da Prefeitura.

Entre alguns tópicos, como a mudança do Albergue do Centro para o São João, que se confirmou dias depois, o PL pedia a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, praças, ruas e passeios na região central e áreas adjacentes, salvo em eventos previamente autorizados pela Prefeitura ou em estabelecimentos licenciados.

Segundo o projeto de lei, estabelecimentos que utilizam mesas e cadeiras móveis em passeios públicos, poderão permitir o consumo desde que possuam autorização e garantam passagem segura para pedestres. O PL acabou sendo rejeitado e arquivado.

Nota da Comissão de Justiça e Redação

O Terra do Mandu procurou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que tem como membros Davi Andrade (Avante) – Presidente; Elizelto Guido (PSD) – Relator; e Dionísio (Republicanos) – Secretário. Em nota, o vereador Davi Andrade disse que seguiu referência o parecer elaborado pelo Jurídico da Casa, que no caso concluiu pela existência de impedimentos jurídicos à sua tramitação. Confira a nota na íntegra:

“Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pouso Alegre, venho esclarecer à população sobre o parecer emitido ao Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no Município de Pouso Alegre.

A Comissão de Justiça e Redação possui uma atribuição técnica e institucional. Sua função é analisar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das proposições que tramitam na Câmara Municipal, tendo como principal referência o parecer elaborado pelo Jurídico da Casa.

No caso deste projeto, o Jurídico concluiu pela existência de impedimentos jurídicos à sua tramitação. Diante desse entendimento técnico, a Comissão de Justiça e Redação acompanhou o parecer jurídico e manifestou-se de forma contrária ao projeto, cumprindo sua obrigação regimental e legal”.

Confira aqui o parecer jurídico assinado por Caio Hataka Barbosa!