Foto: Câmara Municipal

A Justiça determinou a suspensão do processo disciplinar instaurado na Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG contra o vereador Dr. Edson, que é alvo de uma representação por suposta quebra de decoro parlamentar. A decisão é da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre e foi proferida pelo juiz Damiao Alexandre Tavares Oliveira.

A determinação foi concedida em caráter liminar, após um mandado de segurança apresentado pelo parlamentar. Com a decisão, ficam suspensos os atos da Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar responsável pelo caso, incluindo a elaboração e votação do parecer conclusivo e qualquer eventual deliberação do Plenário sobre a cassação do mandato.

A liminar é provisória e não significa que a Justiça tenha decidido que não houve quebra de decoro. O Judiciário irá analisar os questionamentos apresentados pela defesa sobre a tramitação do processo antes de tomar uma decisão definitiva.

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Processo estava na reta final

A representação contra Dr. Edson foi protocolada na Câmara em 5 de maio, por meio da Correspondência Legislativa nº 107/2026. Segundo a decisão judicial, a denúncia apontou dois episódios.

Um deles envolve a divulgação, nas redes sociais, de um card sobre a ausência de vereadores durante uma votação. O segundo está relacionado à publicação de um vídeo com declarações sobre uma perícia técnica envolvendo obras que eram fiscalizadas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O processo avançou nos últimos meses e chegou à fase final de instrução. Em 3 de agosto, a Comissão de Ética realizou a penúltima etapa de oitivas, concluindo os depoimentos das testemunhas indicadas pela defesa.

Já em 10 de agosto, foram encerradas as oitivas do processo, incluindo a última testemunha e o depoimento pessoal do vereador. Na sequência, foi aberto prazo de cinco dias para a defesa apresentar suas alegações finais. Depois disso, a comissão deveria elaborar o parecer conclusivo.

A comissão é formada pelos vereadores Dionísio Pereira, presidente; Ely da Autopeças, relator; e Hélio Carlos de Oliveira, secretário. O processo teve origem em uma denúncia apresentada pelo corregedor da Câmara, vereador Miguel Tomatinho do Hospital.

Justiça aponta possível irregularidade no rito

Ao analisar o pedido apresentado pelo vereador, o juiz considerou que havia, neste momento, elementos que indicavam a relevância dos argumentos apresentados pela defesa. Um dos principais pontos analisados foi a forma como a Câmara conduziu o recebimento da representação e a constituição da comissão responsável pelo processo.

De acordo com os documentos analisados pela Justiça, a denúncia foi protocolada em 5 de maio. A primeira sessão ordinária após o protocolo ocorreu em 12 de maio, mas não houve leitura ou deliberação sobre o recebimento da representação.

A leitura da denúncia ocorreu somente na sessão de 19 de maio. Na mesma ocasião, segundo a decisão, houve o sorteio dos integrantes da Comissão Especial de Ética, mas sem uma consulta prévia ao Plenário sobre o recebimento da acusação.

Posteriormente, em 9 de junho, ocorreu a votação sobre o recebimento da representação e também um novo sorteio dos integrantes da comissão processante. Para o magistrado, o fato de esses atos terem sido realizados em sessões diferentes pode ter comprometido a regularidade formal do procedimento.

Câmara terá prazo para prestar informações

Com a liminar, o processo disciplinar fica paralisado enquanto a Justiça analisa definitivamente o mandado de segurança. A Câmara Municipal e as demais autoridades apontadas no processo deverão apresentar informações à Justiça no prazo de dez dias.

Depois dessa etapa, o processo será encaminhado ao Ministério Público para manifestação. Somente após essas etapas é que o Judiciário deverá analisar de forma definitiva os questionamentos apresentados pelo vereador.

Comissão diz que apuração deve prosseguir

Em manifestação sobre a decisão, a Comissão Especial de Ética e Decoro Parlamentar destacou a importância dos trabalhos realizados até o momento e defendeu a continuidade da apuração.

Segundo a comissão, é importante que o processo tenha prosseguimento para a conclusão da análise dos fatos, elaboração do relatório final e, posteriormente, eventual apreciação pelo Plenário da Câmara.

A comissão deverá, entretanto, cumprir a determinação judicial e aguardar os próximos desdobramentos do processo, incluindo as informações que serão prestadas pela Câmara, a manifestação do Ministério Público e a decisão definitiva da Justiça.

Até o momento, portanto, não há decisão sobre a existência ou não de quebra de decoro parlamentar. A determinação judicial suspende apenas o andamento do processo enquanto são analisadas as questões relacionadas ao rito adotado pela Câmara.