{"id":116653,"date":"2026-07-13T10:46:19","date_gmt":"2026-07-13T13:46:19","guid":{"rendered":"https:\/\/terradomandu.com.br\/?p=116653"},"modified":"2026-07-13T10:46:19","modified_gmt":"2026-07-13T13:46:19","slug":"trabalhador-de-pouso-alegre-que-atuava-em-home-office-consegue-na-justica-direito-a-horas-extras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/terradomandu.com.br\/index.php\/2026\/07\/13\/trabalhador-de-pouso-alegre-que-atuava-em-home-office-consegue-na-justica-direito-a-horas-extras\/","title":{"rendered":"Trabalhador de Pouso Alegre que atuava em home office consegue na Justi\u00e7a direito a horas extras"},"content":{"rendered":"
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Vis\u00e3o a\u00e9rea do Centro de Pouso Alegre. Imagem prefeitura.<\/p><\/div>\n

Um trabalhador de Pouso Alegre, no Sul de Minas, conseguiu na Justi\u00e7a do Trabalho o reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras, mesmo exercendo suas atividades em regime de teletrabalho (home office). A decis\u00e3o \u00e9 da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), que concluiu que a empresa mantinha mecanismos para controlar a jornada do empregado.<\/p>\n

O processo envolve um profissional do setor de atendimento ao cliente, que trabalhava remotamente utilizando telefone, chat e plataformas digitais para prestar suporte aos consumidores. A empresa envolvida n\u00e3o foi revelada pelo TRT-MG. Na a\u00e7\u00e3o, o trabalhador alegou que frequentemente ultrapassava a jornada contratual sem receber pelas horas excedentes.<\/p>\n

A empresa contestou o pedido afirmando que, por atuar em home office, o trabalhador n\u00e3o estava sujeito ao controle de jornada previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Tamb\u00e9m sustentou que ele exercia fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, argumento que afastaria o pagamento de horas extras.<\/p>\n

Ao analisar o caso, entretanto, os desembargadores entenderam que as provas apresentadas demonstraram que o empregado tinha rotina acompanhada pela empresa. Testemunhas confirmaram que havia supervis\u00e3o direta, metas, acompanhamento das atividades e controle dos hor\u00e1rios de trabalho, fatores que afastam a tese de impossibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n

Segundo a relatora do processo, o avan\u00e7o das tecnologias permite que empresas acompanhem normalmente o expediente de empregados que trabalham \u00e0 dist\u00e2ncia, por meio de sistemas eletr\u00f4nicos, plataformas digitais e registros de acesso. Por isso, o simples fato de o servi\u00e7o ser prestado fora das depend\u00eancias da empresa n\u00e3o elimina, por si s\u00f3, o direito ao pagamento de horas extras.<\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou o argumento de que o trabalhador exercia cargo de confian\u00e7a. Para os magistrados, ele desempenhava atividades semelhantes \u00e0s de outros empregados da equipe e permanecia subordinado a gestores, sem autonomia suficiente para se enquadrar nessa exce\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com esse entendimento, a Primeira Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento das horas extras devidas.<\/p>\n

O que diz a legisla\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) prev\u00ea que empregados em regime de teletrabalho, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, podem ficar dispensados do controle de jornada e, consequentemente, do pagamento de horas extras. Essa regra, no entanto, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o fator determinante n\u00e3o \u00e9 o local onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado, mas sim a possibilidade de o empregador controlar a jornada do trabalhador. Se a empresa consegue acompanhar os hor\u00e1rios de entrada, sa\u00edda, pausas e encerramento do expediente por meio de sistemas eletr\u00f4nicos, plataformas digitais, registros de acesso, aplicativos ou outras ferramentas tecnol\u00f3gicas, o empregado continua sujeito ao controle de jornada previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesses casos, se ficar comprovado que o trabalhador ultrapassava regularmente a carga hor\u00e1ria contratada, ele pode ter direito ao recebimento de horas extras, assim como ocorreria no trabalho presencial.<\/p>\n

Ao manter a condena\u00e7\u00e3o da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais refor\u00e7ou esse entendimento: o home office, por si s\u00f3, n\u00e3o elimina direitos trabalhistas. O que define a exist\u00eancia ou n\u00e3o do direito \u00e0s horas extras \u00e9 a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o da jornada pelo empregador, independentemente de o trabalho ser realizado na empresa ou na resid\u00eancia do funcion\u00e1rio.<\/p>\n

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