{"id":104392,"date":"2025-10-15T11:58:21","date_gmt":"2025-10-15T14:58:21","guid":{"rendered":"https:\/\/terradomandu.com.br\/?p=104392"},"modified":"2025-10-15T11:58:41","modified_gmt":"2025-10-15T14:58:41","slug":"almg-avanca-em-regras-para-maquinas-de-loteria-em-comercios-de-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/terradomandu.com.br\/index.php\/2025\/10\/15\/almg-avanca-em-regras-para-maquinas-de-loteria-em-comercios-de-mg\/","title":{"rendered":"ALMG avan\u00e7a em regras para m\u00e1quinas de loteria em com\u00e9rcios de MG"},"content":{"rendered":"
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Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Imagem reprodu\u00e7\u00e3o ALMG<\/p><\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer pela legalidade do PL 2.836\/2024 esse m\u00eas, reorientando a proposta. Em vez de uma proibi\u00e7\u00e3o ampla de equipamentos em bares e similares, o texto passa a restringir a opera\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e terminais \u00e0s casas de loteria autorizadas.<\/p>\n

E tamb\u00e9m a definir par\u00e2metros de auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o em tempo real. O objetivo declarado \u00e9 enquadrar tecnologias como VLTs (video lottery terminals), totens e terminais conectados a um sistema central, al\u00e9m do uso de smart POS para capta\u00e7\u00e3o presencial de apostas nas modalidades reguladas.<\/p>\n

O que exatamente o projeto permite e pro\u00edbe hoje<\/h4>\n

Pelo substitutivo aprovado na CCJ, estabelecimentos dedicados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de loterias autorizadas poder\u00e3o instalar e operar VLTs, terminais lot\u00e9ricos, totens e similares, sempre conectados a um sistema central de controle remoto que permita auditoria cont\u00ednua pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 bares, restaurantes, lanchonetes e cong\u00eaneres n\u00e3o poder\u00e3o operar jogos online ou cassino online, mas poder\u00e3o captar apostas de modalidades regulamentadas, presencialmente, por meio de smart POS ou equipamentos equivalentes certificados, com emiss\u00e3o de bilhete impresso antes ou durante o evento objeto da aposta.<\/p>\n

A vers\u00e3o online fica por conta do arcabou\u00e7o federal. A Lei 13.756\/2018 estruturou as loterias e criou a modalidade de apostas de quota fixa, e a Lei 14.790\/2023 detalhou a explora\u00e7\u00e3o concorrencial dessa modalidade, sob autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA\/MF), hoje respons\u00e1vel por autorizar, normatizar e fiscalizar o setor.<\/p>\n

O mercado online est\u00e1 no auge, com os operadores lutando, n\u00e3o s\u00f3 pela licen\u00e7a brasileira, mas tamb\u00e9m por conquistar os jogadores brasileiros. Mais do que uma boa oferta de jogos, indo desde slots famosos a mesas ao vivo, as ofertas tem sido a principal ferramenta.<\/p>\n

Os b\u00f4nus de poker sem dep\u00f3sito<\/a> costuma ser interessante at\u00e9 para jogadores iniciantes que querem testar as funcionalidades sem precisar colocar nenhum dinheiro nisso. Algo exclusivo para as vers\u00f5es digitais dos jogos de cassino. O PL mineiro, por\u00e9m, n\u00e3o autoriza cassino online e se concentra em capta\u00e7\u00e3o f\u00edsica regulada em territ\u00f3rio estadual.<\/p>\n

Prazos, multa e fiscaliza\u00e7\u00e3o: Como ser\u00e1 a adapta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Ap\u00f3s eventual san\u00e7\u00e3o, o prazo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60 dias. O descumprimento sujeita o infrator a multa di\u00e1ria de 10 mil UFEMG, al\u00e9m da possibilidade de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento em caso de n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o. A UFEMG de 2025 foi fixada em R$ 5,5310<\/a> pela Resolu\u00e7\u00e3o SEF\/MG n\u00ba 5.850\/2024.<\/p>\n

Convertendo, a multa projetada \u00e9 de R$ 55.310,00 por dia, o que confere peso econ\u00f4mico relevante \u00e0 conformidade. O texto exige sistemas audit\u00e1veis e homologa\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o dos equipamentos, com acesso cont\u00ednuo e em tempo real para os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso implica integra\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com um sistema central que registre eventos, transa\u00e7\u00f5es e integridade dos jogos, com capacidade de verifica\u00e7\u00e3o pelas autoridades estaduais.<\/p>\n

Bares e restaurantes: O que muda no dia a dia<\/h4>\n

Para o comerciante, o recado \u00e9 objetivo. N\u00e3o se trata de liberar \u201cmaquininha\u201d de jogo online no balc\u00e3o. O PL admite, para bares, restaurantes e lanchonetes, equipamentos de capta\u00e7\u00e3o presencial (como smart POS) certificados e homologados exclusivamente para modalidades regulamentadas, com emiss\u00e3o de bilhete impresso e sem opera\u00e7\u00e3o de cassino online.<\/p>\n

J\u00e1 casas de loteria autorizadas podem instalar VLTs, totens e terminais conectados ao sistema central. Al\u00e9m disso, \u00e9 obrigat\u00f3ria a adequa\u00e7\u00e3o do ambiente \u00e0s exig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o consumidor, a diferen\u00e7a \u00e9 poder comprar um bilhete f\u00edsico em ponto autorizado dentro de Minas, seguindo uma l\u00f3gica distinta de interagir com plataformas online. A primeira recai sob a compet\u00eancia estadual em termos de dispositivos e locais. A segunda demanda autoriza\u00e7\u00e3o federal da SPA<\/a> e cumprimento das portarias vigentes.<\/p>\n

O que outros Estados est\u00e3o fazendo e os pr\u00f3ximos passos<\/h4>\n

Como refer\u00eancia de pol\u00edtica p\u00fablica, o Rio de Janeiro avan\u00e7ou em 2025 na regula\u00e7\u00e3o de VLTs, totens e terminais vinculados \u00e0 Loterj, por meio do Decreto n\u00ba 49.804\/2025 e diretrizes complementares.<\/p>\n

A diretriz fluminense acentuou requisitos de biometria, identifica\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e pagamentos via Pix, refor\u00e7ando a l\u00f3gica de terminais conectados, audit\u00e1veis e supervisionados. O benchmark n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0s escolhas de MG, mas ajuda a ilustrar uma tend\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para terminais f\u00edsicos de loteria.<\/p>\n

O PL 2.836\/2024 ainda passar\u00e1 pelas Comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, antes de eventual aprecia\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio. Altera\u00e7\u00f5es podem ocorrer por emendas durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para quem opera no varejo ou na cadeia lot\u00e9rica, acompanhar o calend\u00e1rio de comiss\u00f5es e as vers\u00f5es do substitutivo \u00e9 muito importante para planejar a adequa\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 60 dias que vir\u00e1 ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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