A justiça condenou a Cemig a regularizar a fiação instalada nos postes em Pouso Alegre e pagar multa de R$ 150 mil por danos morais ao município. A decisão recente em 1ª Instância é o resultado da Ação Civil Pública movida em 2023 pela prefeitura contra a Cemig.

A prefeitura pediu R$ 500 mil para reparar os danos morais coletivos decorrentes da omissão na fiscalização e manutenção da infraestrutura compartilhada dos postes. O problema é frequente e se repete em múltiplos bairros.

O Terra do Mandu noticia vários fatos como acidentes, danos e denúncias de fios de comunicação caídos de postes sobre calçadas e vias públicas, nos últimos anos. No processo, a justiça ressalta que esse problema dos cabos traz riscos para pedestres, ciclistas, motoristas e poluição visual. O Ministério Público acompanha o caso.

A Cemig sempre argumentou nas reportagens que a responsabilidade é das empresas de telecomunicações que locam a estrutura da concessionária para o cabeamento. A concessionária tem sido cobrada na esfera administrativa municipal para regularização da rede de cabos. Com a continuidade dos transtornos, o caso foi para a justiça.

O município ressalta que a concessionária de energia elétrica é responsável por fiscalizar e exigir que as empresas que locam essa estrutura, façam as devidas regularizações. Primeiro a Ação Civil Pública pediu tutela de urgência.

O pedido requer imediata retirada dos fios rompidos, adequação da fiação, cronograma para regularização integral da rede em até 180 dias, sob pena de multa diária. A prefeitura também pede que a Cemig crie canal de atendimento para reclamações e conscientize as empresas ocupantes dos postes.

A Cemig recorreu do pedido e alegou que não é responsável pela manutenção e ações decorrentes nos cabos de telecomunicações, o que caberia às empresas do setor. Ela acrescentou que fez a retirada de fios rompidos e adequação em locais citados em liminar judicial, mas que não há como cumprir as exigências e criar o canal de denúncias, no prazo solicitado.

Para o juiz dr. José Hélio da Silva, a CEMIG descumpriu a Lei Municipal nº 6.109/2019 e Resolução Conjunta da ANEEL/ANATEL, nas quais a concessionária tem o dever de notificar as empresas que usam a estrutura dela sobre as irregularidades constatadas e de fazer a retirada e cabos e equipamentos clandestinos ou com risco de acidente.

A sentença confirma que há cabos rompidos ou caídos no solo, fios emaranhados, pontos em que a altura da fiação desrespeita a altura mínima exigida. São apontados risco à segurança da coletividade, lesão da qualidade de vida da população, poluição visual e omissão persistente da CEMIG.

Essa condenação definiu a multa e prazo de 30 dias para a CEMIG apresentar cronograma para a regularização da fiação em toda área urbana. Após esse prazo a concessionária tem 180 dias para regularizar e adequar a fiação em todo o território municipal.

Prefeitura comenta decisão judicial

A Prefeitura ressalta a importância da vitória judicial na ação que surgiu de reclamações da população. A nota cita que a sentença reconhece a necessidade e determina a “adequação da infraestrutura instalada nos postes de energia, visando promover maior segurança à população, melhorar a organização do espaço urbano e assegurar a correta prestação dos serviços públicos”.

O próximo passo da prefeitura é acompanhar o cumprimento da decisão judicial e fiscalizar as medidas a serem  adotadas pela concessionária. As prioridades nesse caso são “a segurança da população, a melhoria da paisagem urbana e a qualidade dos serviços prestados no município”.

Resposta da Cemig

Em nota, a Cemig respondeu que analisa o conteúdo da decisão judicial e vai adotar as medidas cabíveis no âmbito do processo. Ela diz que atua conforme as resoluções que regulamentam o compartilhamento de infraestrutura.

Ela pede que ninguém toque em cabos rompidos, mesmo que de telecomunicações. “Eles podem estar energizados e representar riscos de acidentes graves envolvendo a rede elétrica.”

A concessionária acrescenta que “mantém ações permanentes de combate ao uso irregular dos postes por empresas que utilizam essa infraestrutura, disponibilizando canais específicos para o recebimento de denúncias relacionadas a possíveis irregularidades na fiação”.

“Quando a Cemig identifica uma ocupação irregular, recebe denúncia ou constata o lançamento de cabos sem a devida autorização, adota as medidas cabíveis, incluindo a interrupção da atividade irregular e a aplicação das penalidades previstas contratualmente.” A companhia salienta que orienta constantemente as empresas que usam essa infraestrutura sobre a gestão e manutenção dos sistemas e para garantir segurança da população, das redes de energia e de telecomunicações.

O canal para denunciar situações irregulares de cabeamentos que saem de postes é o portal de Compartilhamento de Infraestrutura da Cemig (ci.cemig.com.br). A concessionária pede que sejam indicados o endereço e tipo de problema e se possível, imagem e nome da empresa proprietária do cabo (identificada na plaqueta de identificação).

Fios rompidos em postes perto de hospital em Pouso Alegre. Imagem Nayara Andery.

Fios rompidos em postes no bairro Medicina, em Pouso Alegre. Imagem Nayara Andery.