Prefeitura de Pouso Alegre.

A nova Guarda Civil Municipal (GCM) de Pouso Alegre está prestes a sair do papel. A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (25/2) em única votação dois projetos de Lei (PL) que criam o Estatuto e o Código de Conduta e Ética da corporação, necessários para o edital do concurso.

A sessão ordinária aconteceu durante a noite e aprovou ambos os textos de autoria da prefeitura e mais cinco emendas. Os textos seguem para sanção do prefeito, Cel. Dimas Fonseca.

Os PL’s foram protocolados na Câmara em 19 de fevereiro. Na data, o Terra do Mandu divulgou a reunião entre prefeitura e vereadores para abordar a importância de ambos os projetos.

O Estatuto da GCM é criado pelo PL nº 1.649/2026. Ele traz a forma de ingresso, curso de formação, plano de carreira, formas de progressão e o vencimento básico, além de determinar as atribuições dos servidores.

O projeto recebeu três emendas. Duas, da vereadora Lívia Macedo, acrescentam dispositivos sobre valorização profissional e modernização da nova instituição. A emenda da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) inclui adequações técnicas para dar maior clareza, segurança jurídica e alinhar o texto às orientações legais.

Já o PL nº 1.648/2026 cria o Código de Conduta e Ética da GCM, para todos membros da corporação. Determina deveres, proibições, normas de conduta funcional dos guardas, bem como regula as relações de hierarquia e disciplina na instituição.

Vereadores aprovaram duas emendas ao texto, uma de autoria da CLJR e a do vereador Rogerinho da Policlínica. O objetivo deles é aprimorar a redação para dar mais clareza aos procedimentos.

Encontro entre prefeitura e vereadores debateu importância dos PL’s sobre nova Guarda Municipal. Foto: PMPA

Concurso e como será nova Guarda Civil Municipal

A GCM de Pouso Alegre é criada pela Lei Municipal 7.045, de 22 de maio de 2025. A corporação terá inicialmente 50 servidores e será armada. Ela é considerada o maior investimento em segurança pública de Pouso Alegre.

Apesar do prazo para realizar o concurso ainda não estar definido, a prefeitura afirma que ele será realizado no primeiro semestre de 2026. O prefeito quer que os guardas comecem a trabalhar antes do fim de 2026.

O Poder Executivo esclarece que será uma força de segurança moderna com atuação pautada na tecnologia e no respeito aos Direitos Humanos. Ela vai atuar da seguinte forma:

• Patrulhamento preventivo e ostensivo urbano, rural e escolar; proteção do patrimônio ecológico, histórico e cultural; apoio a grandes eventos e desenvolvimento de ações educativas contra a violência.
• Patrulha de Proteção à Mulher: atuação em rede com órgãos estratégicos para a proteção e o enfrentamento à violência contra a mulher.

Os agentes serão selecionados por meio de concurso público, com prova escrita, exame médico, psicológico, teste de capacitação física, investigação social e curso de formação com duração de 1266 h/a.

O Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) assinou contrato com a prefeitura em 19 de dezembro de 2025, para organizar e executar todas etapas do concurso. Ele é a responsável desde a elaboração do edital, divulgação, até o curso de formação dos selecionados.

O concurso terá duas fases, eliminatórias. A primeira tem as provas objetiva, de aptidão física e avaliações psicológica, médica e sindicância social.

A fase dois é o curso de formação de guardas civis municipais, com bolsa de R$ 2.240,00. O conteúdo do curso técnico segue matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

A GCM terá uma Corregedoria para apuração disciplinar e uma Ouvidoria independente, para receber denúncias e sugestões da comunidade. O objetivo é garantir transparência, eficiência e controle social sobre o trabalho dos agentes. E todos os guardas que tiverem que portar arma de fogo passarão por avaliação periódica.