Acordo determina regularização de loteamento irregular, em Extrema. Imagem MPMG.

O Ministério Público de Minas Gerais firmou acordo para regularização do loteamento irregular Edír Petri, em Extrema. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre a Promotoria de Justiça, prefeitura e parceladora responsável pelo loteamento.

Mais de 100 famílias que moram no local devem ser beneficiadas. O objetivo do acordo é fazer a regularização fundiária desse loteamento, no bairro dos Pires, para garantir moradia digna e a preservação do meio ambiente.

De acordo com o MPMG, o loteamento não seguia as normas legais. As irregularidades encontradas incluem falta de infraestrutura básica, de áreas verdes e institucionais, além de ocupação de áreas de preservação permanente.

Ao assinar o TAC, os envolvidas se comprometeram a fazer o projeto de regularização fundiária (Lei Federal 13.465/2017 – Lei da Reurb). Isso inclui levantamento técnico, definição de áreas públicas e cronograma de obras.

O acordo prevê complementação da rede elétrica e a construção de infraestrutura de rede de esgoto, drenagem pluvial, guias e calçadas. O projeto prevê doação de áreas para uso público e compensação ambiental com reflorestamento e preservação e, adoção de medidas de controle para impedir novas ocupações irregulares.

A parceladora terá que pagar indenização de 200 salários mínimos, em parcelas mensais, para custear obras de regularização, além de 20 salários mínimos para compensação por danos ambientais e urbanísticos. O TAC tem força de título executivo judicial, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Para a promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o acordo busca conciliar a proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística com a garantia do direito fundamental à moradia, evitando prejuízos maiores à coletividade.