Foto: PMPA

A Prefeitura de Pouso Alegre publicou o Decreto nº 6.116/2025, que institui o procedimento administrativo para a Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo urbano identificado como Distrito Industrial São João, localizado no bairro São João.

A medida tem como objetivo garantir a promoção da integração social, geração de emprego e renda, e assegurar a efetivação da função social da propriedade, conforme determina a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018, que regulamentam a regularização fundiária em núcleos urbanos informais.

O decreto estabelece as etapas do processo, que incluem:

• Identificação e delimitação da área a ser regularizada;
• Levantamento e análise documental dos ocupantes;
• Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária (PRF);
• Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para os ocupantes, garantindo o direito à titulação dos imóveis.

Segundo a administração, a classificação da REURB, como de interesse social ou específico, será realizada em até 180 dias, com ampla divulgação e notificação dos interessados para apresentação de eventuais impugnações.

“Com essa iniciativa, a Prefeitura reforça o compromisso com a inclusão social, o desenvolvimento urbano ordenado e a valorização dos imóveis no Distrito Industrial São João, proporcionando mais segurança jurídica e qualidade de vida para os moradores e empreendedores da região”, disse a Prefeitura.

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