A proibição do consumo de bebidas alcóolicas em ruas do centro e espaços públicos de Pouso Alegre, no Sul de Minas. Isso é o que busca a Prefeitura Municipal, com o projeto de Lei nº 1.570. Advogado comenta os prós e contras do projeto.

O texto foi enviado para a Câmara de Vereadores em 18 de março e aguarda votação. Para o advogado Claudinei Chavasco, professor de direito, “a iniciativa é positiva”, mas “tem conflitos de valores” e por isso deve ser adequado aos direitos previstos na Constituição.

O PL faz parte de uma ação da Prefeitura, com objetivo de reforçar a segurança pública e a ordem nas áreas do município. Caso seja aprovado na Câmara, que ainda não tem data para colocar o PL em plenário, as regras passariam a valor após 45 dias, segundo a administração.

“A proposta apresentada pela Prefeitura não prejudica os estabelecimentos comerciais, incluindo os do setor gastronômico, já que não impõe restrições à venda ou ao consumo de bebidas alcoólicas em locais devidamente licenciados. Para colocar as medidas em prática, o texto prevê uma atuação conjunta da Prefeitura, Guarda Civil Municipal e forças de segurança, com apoio de parcerias institucionais com as forças policiais”, disse a nota oficial da Prefeitura.

De acordo com o projeto, os infratores estarão sujeitos a advertências, multas que variam entre 50 e 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), apreensão dos objetos irregulares e outras sanções administrativas previstas na regulamentação.

Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos

Se aprovado o projeto, o consumo de bebidas alcoólicas ficará proibido em vias públicas, praças, ruas e passeios na região central e áreas adjacentes, salvo em eventos previamente autorizados pela Prefeitura ou em estabelecimentos licenciados.

Segundo o PL, estabelecimentos que utilizam mesas e cadeiras móveis em passeios públicos, poderão permitir o consumo desde que possuam autorização e garantam passagem segura para pedestres.

Proibição de obstruções em vias públicas

Barracas, objetos ou qualquer pertence pessoal que obstruir vias públicas serão removidos imediatamente. Infratores estarão sujeitos à multa e outras sanções administrativas. Em caso de reincidência, os materiais utilizados poderão ser retidos definitivamente.

Controle do acesso a prédios públicos

Pessoas visivelmente embriagadas ou sob efeito de substâncias psicoativas não poderão ingressar em prédios públicos municipais, salvo em casos emergenciais ou necessidade de assistência à saúde. Segundo o projeto, servidores responsáveis pelo controle de acesso poderão impedir a entrada ou solicitar a retirada dessas pessoas, acionando a Guarda Civil Municipal (que está em processo de criação, mas ainda sem previsão) ou forças policiais quando necessário.

Restrição ao pernoite em praças públicas

Também não será mais permitido pernoitar em praças e áreas de lazer, salvo em situações excepcionais como eventos promovidos pelo município ou acampamentos autorizados. A Prefeitura disse que reforçará a assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade antes da remoção compulsória.