Prefeitura de Careaçu. Imagem reprodução Google Maps.

O concurso público da Prefeitura de Careaçu foi suspenso através de uma decisão do Colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). O anúncio da suspensão foi feito pelo órgão no último dia 11 de fevereiro de 2025.

Lançado em novembro de 2024, o concurso abriu 115 vagas para 36 cargos na Prefeitura Municipal da cidade. Os salários variavam de R$ 1.412 a R$ 9.421,59, e as inscrições se encerraram no dia 19 de dezembro. As provas estavam marcadas para 19 de janeiro de 2025.

A decisão de suspensão citou irregularidades apresentados no certame. Segundo a Unidade Técnica do Tribunal, o edital desrespeitou normativos e leis reguladoras das profissões para as vagas de pedagogo, de professor de educação física e de operador de máquinas.

Essas irregularidades, segundo o TCE, evidencia lesão ao direito alheio e ainda ao erário, cabendo a determinação da medida cautelar. A representação (Processo n. 1182145) foi feita ao Tribunal pela presidente do Legislativo careaçuense.

Dessa forma, o relator advertiu “o descumprimento das diligências a eles determinadas poderá ensejar a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00”. Entretanto, à decisão, cabe recurso.

O que diz a Prefeitura?

Após a decisão, a Prefeitura de Careaçu emitiu uma nota, publicada nas redes sociais, informando que quando o prefeito eleito em 2024, Netinho (UNIÃO), assumiu a administração municipal, o concurso já estava em andamento e não havia, naquele momento, qualquer impedimento para sua continuidade.

“Assim, seguimos acompanhando todas as etapas do certame com total transparência e compromisso com a legalidade. m respeito às determinações do órgão competente (TCE-MG), a administração municipal está cumprindo integralmente essa decisão, aguardando as próximas deliberações”, disse a nota.

O Executivo citou ainda que a suspensão não representa uma decisão definitiva sobre o concurso e que a gestão municipal seguirá rigorosamente todas as determinações legais e orientações dos órgãos de controle.

“Nosso compromisso é agir sempre dentro da legalidade, garantindo a segurança jurídica e o melhor interesse da administração pública e da população”, completou a prefeitura. Em 2024, quem estava como prefeito era Tovar, do DEM.

Confira a nota completa da Prefeitura:

“A atual gestão informa que, ao assumir a administração municipal, o Edital do Concurso Público 01/2024 já se encontrava em andamento e, até aquele momento, não havia qualquer impedimento para sua continuidade. Assim, seguimos acompanhando todas as etapas do certame com total transparência e compromisso com a legalidade.

Contudo, recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) concedeu decisão liminar determinando a suspensão do concurso até ulterior decisão. Em respeito às determinações do órgão competente, a administração municipal está cumprindo integralmente essa decisão, aguardando as próximas deliberações.

Ressaltamos que essa suspensão não representa uma decisão definitiva sobre o concurso e que a gestão municipal seguirá rigorosamente todas as determinações legais e orientações dos órgãos de controle. Nosso compromisso é agir sempre dentro da legalidade, garantindo a segurança jurídica e o melhor interesse da administração pública e da população.

Agradecemos a compreensão de todos e reforçamos que qualquer nova informação será prontamente divulgada por meio dos canais oficiais do município”.