O SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) vai substituir o DPVAT. A cobrança pode começar em 2024, aponta Camila Marciano, empresária da Facility Assessoria, que auxilia vítimas de acidentes de trânsito.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 233/2023, que definiu o retorno do seguro obrigatório, foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, em maio. O PLP depende de regulamentação para definir valor do bilhete, data para pagamento e mais detalhes.

“Especialistas têm divulgado que o SPVAT deve ser regulamentado até este semestre de 2024. E ele pode sim, começar a ser cobrado dos proprietários de veículos neste ano, mas isso está em definição”, explica Camila.

O seguro obrigatório indeniza vítimas de acidente de trânsito por morte ou invalidez permanente (parcial ou total). Com o SPVAT, o leque de indenizações foi ampliado.

As indenizações são repassadas pelo fundo, gerido emergencialmente pela Caixa. O SPVAT também será gerido pela Caixa.

O que muda?

A cobrança do DPVAT foi suspensa pelo Governo Federal em 2020 e deixou de ser paga pelos proprietários de veículos, desde 2021. O SPVAT marca o retorno da cobrança, já que o fundo para pagamento das vítimas se esgotou.

Vítimas de acidentes de trânsito ocorridos até 14 de novembro de 2023 continuam a receber o recurso. O prazo para pedir indenização do DPVAT é de até três anos do acidente.

“As indenizações do DPVAT mantidas no SPVAT são para invalidez, morte e ressarcimento de despesas médicas. Só não se sabe se terá alteração de valor. Recebemos informações que podem ser acrescidas indenizações para despesas com funeral, próteses e reabilitação profissional da vítima”, conta Camila.

Entre as mudanças está a da penalidade para quem não pagar o seguro. Lula vetou dois artigos do PLP sobre multa e infração grave nesses casos. Ele alega que a penalidade contraria o interesse público e que, o PLP já prevê licenciamento do veículo só após a quitação do SPVAT.

Quem precisa solicitar indenização por acidente de trânsito, pode tirar dúvidas com a Facility Assessoria. A equipe atende vítimas desses acidentes em todo o Brasil, sejam motoristas, passageiros, ciclistas, motociclistas e pedestres.

O contato é (35) 99733-7542. O escritório da Facility é na Rua Adalberto Ferraz, 277, Centro de Pouso Alegre, perto do portão dos fundos da Escola Estadual Monsenhor José Paulino.