Delegacia Polícia Civil Pouso Alegre – Foto – Terra do Mandu (2)
A justiça condenou o Estado de Minas Gerais a fazer reforma para adequar espaço na delegacia da Polícia Civil de Pouso Alegre para o alojamento de menores infratores que aguardam transferência para estabelecimento de internação.
A decisão é da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Pouso Alegre e atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Criança e do Adolescente de Pouso Alegre.
De acordo com a Ação Civil Pública movida pelo MPMG, as celas apresentavam inconformidades como tamanho inferior ao preconizado, abertura para ventilação e iluminação insuficientes, ausência de cama, torneira, chuveiro e lavatório. Na mesma vistoria, o perito apontou a viabilidade física e técnica para a promoção das adequações necessárias.
A Justiça determinou que o Estado reforme o espaço na delegacia, de modo a disponibilizar a menores infratores alojamento apropriado, isolado dos adultos, com capacidade de atendimento de, pelo menos, quatro adolescentes.
A decisão determina ainda a disponibilização de recursos humanos próprios que assegurem o acautelamento dos adolescentes apreendidos, bem como o fornecimento de alimentação adequada durante o período de permanência dos adolescentes na repartição policial.
Na ação, o promotor de Justiça Fabiano Laurito relata que o Estado argumenta que há previsão para a construção de um centro socioeducativo no município, no entanto, mesmo com previsão de início das obras para 2021, até o momento a construção não foi iniciada. “Enquanto isso, adolescentes continuam a ser colocados em ambientes impróprios”, afirma o promotor de Justiça.
A decisão também condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, a serem revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pouso Alegre.
De acordo com a coordenadora regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente do Sul de Minas, promotora de Justiça Cintia Roberta Gomes de Lima, “ao que consta, essa é a primeira ação civil pública, e consequentemente sentença, com esse objeto em Minas Gerais”.
Menores infratores liberados
Fontes policiais já reclamaram à reportagem do Terra do Mandu que, em diversas situações, menores infratores apreendidos em Pouso Alegre acabam sendo liberados pela justiça.
Um dos problemas seria a falta de espaço para a permanência de adolescentes, enquanto aguardam transferência. O problema mais grave ainda é a falta de um centro socioeducativo no Sul de Minas.