MEI pode emitir NFS-e por padrão nacional criado pela Receita Federal e Sebrae. Foto Terra do Mandu.
Um sistema nacional está em funcionamento para emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) por Microempreendedores Individuais (MEI). O serviço já estava disponível desde janeiro, mas cada prefeitura podia oferecer a emissão por esse sistema ou por site próprio. Com a nova medida o padrão nacional deve ser usado por todos os municípios.
A medida anunciada nesta quinta-feira (27/04) pela Receita Federal oferece a emissão de notas via nfse.gov.br/EmissorNacional e pelo aplicativo NFS-e Mobile. Antes da mudança, apenas municípios conveniados à Receita Federal ofereciam o novo padrão para essas notas.
Obrigatoriedade do novo sistema
MEIs podem emitir nota fiscal quando solicitado pela empresa contratante. Com o padrão nacional, as prefeituras vão deixar de emitir a NFS-e por site próprio. É o caso de Pouso Alegre, que em 30 de março suspendeu o serviço vinculado ao site da prefeitura.
O uso do padrão nacional é facultativo até o momento. A partir de 3 de setembro, todo MEI terá a obrigatoriedade de emitir a NFS-e pelo novo sistema. O prazo começaria a valer em abril e foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Como emitir a nota fiscal
O primeiro passo para o MEI emitir a nota fiscal no padrão nacional e se cadastrar e criar uma senha de acesso. Isso pode ser feito pelo site ou aplicativo do novo sistema. O aplicativo NFS-e está disponível para dispositivos móveis pela App Store e Play Store.
Cada município tem acesso aos dados inseridos no padrão nacional, como dados cadastrais do MEI e das notas fiscais emitidas. O sistema criado pela Receita Federal tem parceria com o Sebrae. Informações sobre a emissão de notas fiscais estão disponíveis no Portal da NFS-e.