Visão aérea de Camanducaia e ao fundo, rodovia Fernão Dias. Imagem Prefeitura.

Camanducaia terá que criar concurso público municipal até 2023. A decisão é de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e prefeitura. O objetivo é regularizar o quadro de pessoal do município. O TAC foi assinado em 22 de julho.

A falta de concurso público acontece há cerca de 20 anos em Camanducaia e envolvem mais de 300 vagas. A apuração é da Promotoria de Justiça de Camanducaia e da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Sul de Minas Gerais, setores do MPMG envolvidos no TAC.

Processos seletivos há mais de 20 anos

Mudanças na legislação municipal ampliaram situações de contratações temporárias pela prefeitura, nos últimos anos, informa o MPMG. As alterações permitiram sucessivas contratações por processo seletivo e isso ocorre por tempo indeterminado. E há cargos que são preenchidos sem concurso desde 2001.

Os 300 funcionários públicos temporários da prefeitura identificados pelo MPMG correspondem a “mais de 1,4% da população local. Inclusive, algumas dessas contratações, que supostamente seriam temporárias, foram realizadas há mais de dez anos”. A informação é do promotor Eduardo de Paula Machado, coordenador regional de Defesa do Patrimônio Público do Sul de Minas Gerais, de Pouso Alegre.

Vagas temporárias têm que abrir espaço para concurso

O TAC define que a prefeitura deve publicar edital do concurso em até um ano após a assinatura do acordo. No edital devem constar “cargos vagos não declarados desnecessários e todos aqueles que vierem a vagar na vigência do certame”, cita o MPMG. A homologação dos resultados e nomeação dos aprovados devem ser feitas até 31 de dezembro.