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É comum que trabalhadores tenham mais de um emprego nos tempos atuais. Embora muitos dos “bicos”, como são chamados a segunda fonte de renda dos trabalhadores, sejam irregulares, sem o devido registro na Carteira de Trabalho e recolhimento para o INSS, ainda assim, encontramos trabalhadores que possuem mais de um emprego com o registro na carteira de trabalho.
Os trabalhadores com carteira assinada recolhem para a previdência social simultaneamente nos dois empregos, respeitando a limitação ao teto do INSS.
O INSS deveria somar essas contribuições. Mas, isso não era feito até julho de 2019. Era feito uma média das contribuições de cada vínculo secundário, assim, reduzindo de forma significativa o cálculo da aposentadoria.
A inédita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.070 (REsp 1870793/ RS), garante a revisão da aposentadoria a esses trabalhadores que recolheram contribuições simultâneas em mais de uma empresa, possibilitando o aumento do valor da aposentadoria para muitos desses segurados que trabalharam em mais de uma empresa ao mesmo tempo.
Quem tem direito a revisão das atividades concomitantes?
- Segurados que se aposentaram antes de julho de 2019;
- Segurados que se aposentaram a menos de 10 anos, respeitando o prazo decadencial;
- Segurados que contribuíram em 2 (duas) ou mais empresas simultaneamente, ou seja, no mesmo mês;
- Segurados que não recolhiam sobre o teto do INSS em nenhuma das atividades;
Quais os documentos necessários para ingressar com a revisão das atividades concomitantes?
- Senha de acesso ao MEU INSS;
- Carta de concessão da aposentadoria;
- CNIS e histórico de contribuições;
- Carteira de Trabalho;
- Identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência;
Vera Marcotti
OAB/SP nº 121/263 – OAB/MG nº 93.691
Graduada pela USF, com especialização em processo civil e direito previdenciário.
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