O Governo de Minas enviou nesta sexta-feira (11/03) à Assembleia Legislativa de Minas, o substitutivo ao projeto de lei que prevê o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. O novo texto estabelece o pagamento do reajuste de 10,06% nos vencimentos de forma retroativa a janeiro de 2022 para os servidores da Saúde e da Segurança Pública, assim como já havia sido previsto para a Educação e anunciado em fevereiro.

Outra alteração no texto é o acréscimo de mais uma parcela do abono fardamento ou auxílio vestimenta para as forças de segurança, além das três já anunciadas pelo Governo de Minas em fevereiro. Assim, em relação à forma atual, passam a ser pagas quatro parcelas do abono, em vez de uma, nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro.

Cada uma das parcelas equivale a 40% da remuneração básica do soldado, cerca de R$ 2.000. Ou seja, a medida permitirá aos militares, policiais civis e penais e ao agente de segurança socioeducativo um auxílio quatro vezes maior do que o pago em 2021, chegando a cerca de R$ 8 mil/ano.

Em 2022, de forma excepcional, o primeiro abono será pago até 30 dias após a sanção do substitutivo. Com a sanção, esta semana, da Lei Complementar 191/2022, será possível retomar, ainda, os pagamentos de benefícios que ficaram prejudicados pela decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Lei Complementar 173/2020 para servidores públicos civis e militares da Saúde e Segurança.

Os pagamentos correntes passarão a ser feitos na próxima folha. Os valores retroativos, uma vez que os pagamentos foram autorizados pela LC 191 a partir de 01 janeiro de 2022, serão pagos em folha extra.

Urgência

O substitutivo ao projeto de lei de reajuste deverá ser analisado em regime de urgência pelo Legislativo. Para isso, ainda nesta sexta-feira será enviado o pedido de retirada da urgência do projeto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Demais categorias

A recomposião salarial de 10,06%, que equivale à inflação registrada no ano de 2021 e medida pelo IPCA, será a mesma para todos os servidores e será paga a partir da folha de maio – quitada em junho.

O reajuste da ajuda de custo anunciado pelo governo já foi estabelecido em resolução publicada em fevereiro. Ele será pago em folha extra, ainda em março, retroativo aos dias trabalhados em fevereiro. O aumento representa cerca de 60%, para os servidores que recebiam R$ 47 e poderão passar a receber R$ 75, mediante a pactuação de metas e indicadores pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

O impacto total das medidas anunciadas para o funcionalismo estadual é de R$ 4,99 bilhões por ano aos cofres estaduais.