O prefeito de Itajubá, Christian Gonçalves, assinou um decreto que proíbe o uso de qualquer método de queimada, ainda que de forma controlada, em todo o perímetro urbano e rural do município. A medida é válida de 7 de maio a 7 de novembro, período em que a ocorrência de queimadas e incêndios é mais frequente.
De acordo com a prefeitura, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente aplicará multas administrativas, através de uma equipe de fiscalização capacitada para este fim, para quem infringir a determinação. O valor da multa pode variar de R$ 591,60 a R$ 7.888, dependendo da classificação e gravidade da ocorrência.
- Criar condições favoráveis a ocorrências de incêndios em áreas críticas como margens de rodovias, sob linhas de energia elétrica, Áreas de Preservação Permanente (APPs), reservas legais e unidades de conservação ambiental: multa de R$ 788,80 a R$ 7.888 – falta grave;
- Empregar como combustível produtos e subprodutos florestais (mato seco, florestas, etc) sem o uso de dispositivo que impeça a difusão de fagulhas susceptíveis de provocar incêndios em florestas e em outras formas de vegetação: multa de R$ 591,60 a R$ 1.183,20 – falta grave;
- Deixar de prestar apoio logístico ao órgão ambiental competente para extinção de incêndio florestal iniciado em sua propriedade que venha a atingir unidades de conservação ambiental ou zonas de amortecimento: multa de R$ 3.944 a R$ 7.888 – falta gravíssima;
- Impedir ao órgão ambiental competente de adentrar em sua propriedade para fins de combate a incêndio florestal: multa de R$ 3.944 a R$ 7.888 – falta gravíssima.
Controle de queimadas
Por meio do decreto, também foi criado o Comitê de Gerenciamento de Crise de Queimadas em Itajubá com medidas de proteção necessárias para o controle de queimadas, especialmente durante o período prolongado de estiagem.
Dentre as funções do Comitê, estão: coordenar e estimular ações de educação ambiental; treinamentos de combate à queimadas; além da aquisição de materiais como abafadores de incêndio, sopradores, enxadas, entre outros.
Pouso Alegre também tem lei que prevê multa para quem fizer queimadas
Em Pouso Alegre a lei que prevê multa para quem fizer queimadas é de 2013. A Lei Municipal 5311/2013 estabelece sanções e uma multa em dinheiro que pode ser de cerca de R$ 4 mil para o proprietário do imóvel, um lote limpo usando o fogo, por exemplo.
A Lei Municipal estabelece que os proprietários de terrenos particulares, edificados ou não, localizados no Perímetro Urbano do Município de Pouso Alegre, ficam obrigados mantê-los limpos e com o mato controlado, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade, sendo vedada a utilização de “queimada” para a limpeza.
Crime também previsto em Lei Federal
As queimadas são consideradas crime pela Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), em seu artigo 54, que diz: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.