Prefeitura de Pouso Alegre deverá regulamentar Uber na cidade
Terra do Mandu / 01 março 2018
Desde o início do ano os passageiros de Pouso Alegre, Sul de Minas, podem solicitar o serviço da Uber. Porém, o transporte por aplicativos ainda não tinha regras para operar no Brasil, o que garantia muitas queixas, principalmente por parte dos taxistas que consideram o serviço da plataforma uma concorrência ‘desleal’.
A partir de agora essa situação poderá mudar. É que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto final que regulamenta os serviços de transporte por aplicativos. As exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista foram retiradas do texto final que segue para sanção presidencial.
Porém, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Ou seja, os municípios não podem proibir a prestação do transporte por aplicativo na cidade, mas deve regulamentar e fiscalizar.
As regras:
Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios:
O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.
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