Depois de interromper a sessão da semana passada após protestos de estudantes, vereadores de Pouso Alegre votam nesta terça-feira (05) o projeto de decreto legislativo que susta o ato do prefeito Rafael Simões (PSDB) que transfere para o estado as turmas de ensino médio municipal. Os estudantes e pais de alunos das três escolas com o 2º grau voltam à Câmara para pressionar a aprovação do projeto. A sessão ordinária começa às 18h.

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O projeto de Decreto Legislativo que suspende a eficácia do Decreto do prefeito é de autoria do vereador Dito Barbosa (PSDB) e tem o apoio de outros vereadores.

Parecer contrário

Segundo a reportagem do Terra do Mandu apurou com um vereador, o parecer do jurídico da Câmara foi contrário ao projeto de Decreto Legislativo e indica a votação contrária e, consequentemente, continuará valendo o decreto do prefeito que transfere as turmas do ensino médio para o estado.

O prefeito Rafael Simões baixou o decreto nº 4.842 de 31 de outubro de 2017 que transfere para o Rede Estadual de Educação as turmas do ensino médio na Rede Municipal de Ensino. Segundo o prefeito, o município não tem condições de manter as turmas porque terá o “significante aumento de gastos com infraestrutura para atender a demanda de mais vagas em creches, pré-escolas e escolas de ensino infantil” que são prerrogativas do município.

JUSTIFICATIVA DO VEREADOR PARA SUSTAR O DECRETO DO EXECUTIVO

Na justificativa do decreto legislativo o vereador Dito explica que o executivo não poderia editar o decreto transferindo o ensino médio para a rede estadual de educação. Tal medida só poderia ocorrer através de nova lei para modificar a lei nº 2675, de 22 de abril de 1993, criou o ensino médio, (anteriormente denominado como segundo grau), no Centro Integrado de ensino municipal “Professora Maria Barbosa”, do bairro Algodão. E o mesmo diploma normativo possibilitou a ampliação para outras unidades de ensino da rede municipal e, ainda, dispôs sobre a criação de cargos específicos no quadro do magistério municipal.