Foto: Terra do Mandu

A Prefeitura de Pouso Alegre apresentou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (18/3), o projeto de lei nº 1.570, com o objetivo de reforçar a segurança pública e a ordem nas áreas do município. Segundo a administração, a proposta estabelece regras mais rigorosas para o uso de espaços públicos, visando coibir práticas inadequadas e promover o bem-estar coletivo.

“A proposta apresentada pela Prefeitura não prejudica os estabelecimentos comerciais, incluindo os do setor gastronômico, já que não impõe restrições à venda ou ao consumo de bebidas alcoólicas em locais devidamente licenciados. Para colocar as medidas em prática, o texto prevê uma atuação conjunta da Prefeitura, Guarda Civil Municipal e forças de segurança, com apoio de parcerias institucionais com as forças policiais”, disse a nota oficial da Prefeitura.

Foto: PMPA

Ainda segundo a Prefeitura, a Lei nº 1.570 entrará em vigor 45 dias após sua publicação oficial, caso seja aprovada pela Câmara Municipal. O Legislativo não repassou ainda um prazo para votação em plenário. Os principais pontos do projeto de lei são:

Retorno do Albergue ao São João

A Prefeitura também anunciou que o Centro Municipal de Acolhimento de Pessoas Adultas (CEMAPA), conhecido como Albergue, retornará ao seu antigo endereço no bairro São João, a partir de abril de 2025.

“Com essa ação, o Prefeito Coronel Dimas reverte a medida do ex-prefeito, que havia projetado o CEMAPA para o centro da cidade”, cita a Prefeitura, em alusão ao ex-prefeito Rafael Simões, que iniciou a construção do prédio onde funciona o Albergue atualmente, no centro, próximo da Avenida Perimetral.

Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos

O consumo de bebidas alcoólicas estará proibido em vias públicas, praças, ruas e passeios na região central e áreas adjacentes, salvo em eventos previamente autorizados pela Prefeitura ou em estabelecimentos licenciados.

Segundo o projeto de lei, estabelecimentos que utilizam mesas e cadeiras móveis em passeios públicos, poderão permitir o consumo desde que possuam autorização e garantam passagem segura para pedestres.

Proibição de obstruções em vias públicas

Barracas, objetos ou qualquer pertence pessoal que obstruir vias públicas serão removidos imediatamente. Infratores estarão sujeitos à multa e outras sanções administrativas. Em caso de reincidência, os materiais utilizados poderão ser retidos definitivamente.

Controle do acesso a prédios públicos

Pessoas visivelmente embriagadas ou sob efeito de substâncias psicoativas não poderão ingressar em prédios públicos municipais, salvo em casos emergenciais ou necessidade de assistência à saúde.

Segundo o projeto, servidores responsáveis pelo controle de acesso poderão impedir a entrada ou solicitar a retirada dessas pessoas, acionando a Guarda Civil Municipal (que está em processo de criação, mas ainda sem previsão) ou forças policiais quando necessário.

Restrição ao pernoite em praças públicas

Também não será mais permitido pernoitar em praças e áreas de lazer, salvo em situações excepcionais como eventos promovidos pelo município ou acampamentos autorizados. A Prefeitura disse que reforçará a assistência social às pessoas em situação de vulnerabilidade antes da remoção compulsória.

Fiscalização intensificada

De acordo com a Prefeitura, a fiscalização será realizada pelo Departamento de Fiscalização de Posturas e pela Secretaria Municipal de Defesa Social, com apoio da Guarda Civil Municipal e outros órgãos competentes.

Penalidades previstas

De acordo com o projeto, os infratores estarão sujeitos a advertências, multas que variam entre 50 e 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), apreensão dos objetos irregulares e outras sanções administrativas previstas na regulamentação.