{"id":5553,"date":"2018-03-01T11:10:30","date_gmt":"2018-03-01T14:10:30","guid":{"rendered":"http:\/\/terradomandu.com.br\/?p=5553"},"modified":"2018-03-06T17:36:26","modified_gmt":"2018-03-06T20:36:26","slug":"camara-aprova-regras-para-transporte-por-aplicativos-cabera-ao-municipio-regulamentar-servico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/terradomandu.com.br\/index.php\/2018\/03\/01\/camara-aprova-regras-para-transporte-por-aplicativos-cabera-ao-municipio-regulamentar-servico\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Pouso Alegre dever\u00e1 regulamentar Uber na cidade"},"content":{"rendered":"

Desde o in\u00edcio do ano os passageiros de Pouso Alegre, Sul de Minas, podem solicitar o servi\u00e7o da Uber. Por\u00e9m, o transporte por aplicativos ainda n\u00e3o tinha regras para operar no Brasil, o que garantia muitas queixas, principalmente por parte dos taxistas que consideram o servi\u00e7o da plataforma uma concorr\u00eancia \u2018desleal\u2019.<\/p>\n

A partir de agora essa situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 mudar. \u00c9 que o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto final que regulamenta os servi\u00e7os de transporte por aplicativos. As exig\u00eancias como placa vermelha, motorista propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do poder municipal para cada motorista foram retiradas do texto final que segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Uber chega a Pouso Alegre<\/a><\/p>\n

Por\u00e9m, continua no texto a exclusividade dos munic\u00edpios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de servi\u00e7o. Ou seja, os munic\u00edpios n\u00e3o podem proibir a presta\u00e7\u00e3o do transporte por aplicativo na cidade, mas deve regulamentar e fiscalizar.<\/p>\n

As regras:<\/strong><\/p>\n

Pela regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pela C\u00e2mara, caber\u00e1 a munic\u00edpios:<\/p>\n

\"\"<\/a>

Uber opera em Pouso Alegre desde janeiro (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o Uber)<\/p><\/div>\n

    \n
  • Cobran\u00e7a dos tributos municipais devidos;<\/li>\n
  • Exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT);<\/li>\n
  • Exig\u00eancia de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.<\/li>\n<\/ul>\n

    O motorista tamb\u00e9m dever\u00e1 cumprir algumas condi\u00e7\u00f5es, entre as quais:<\/p>\n

      \n
    • Ser portador de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o na categoria B ou superior que tenha a informa\u00e7\u00e3o de que ele exerce atividade remunerada;<\/li>\n
    • Conduzir ve\u00edculo que atenda a requisitos como idade m\u00e1xima e que tenha as caracter\u00edsticas exigidas pelas autoridades de tr\u00e2nsito;<\/li>\n
    • Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo (CRLV);<\/li>\n
    • Apresentar certid\u00e3o negativa de antecedentes criminais.<\/li>\n<\/ul>\n

      De acordo com o texto aprovado pela C\u00e2mara, quem n\u00e3o cumprir as exig\u00eancias pode ser enquadrado nas san\u00e7\u00f5es por transporte ilegal de passageiros.<\/p>\n

      \n

      [metaslider id=”4967″]<\/p>\n

      \n\t\t\t
      \n\t\t\t <\/div><\/div>\n\t\t