{"id":112375,"date":"2026-04-15T16:16:08","date_gmt":"2026-04-15T19:16:08","guid":{"rendered":"https:\/\/terradomandu.com.br\/index.php\/2026\/04\/15\/oab-mg-solicita-a-revisao-e-a-suspensao-imediata-de-trechos-das-resolucoes-sejusp-no-712-e-718-2026\/"},"modified":"2026-04-15T16:16:08","modified_gmt":"2026-04-15T19:16:08","slug":"oab-mg-solicita-a-revisao-e-a-suspensao-imediata-de-trechos-das-resolucoes-sejusp-no-712-e-718-2026","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/terradomandu.com.br\/index.php\/2026\/04\/15\/oab-mg-solicita-a-revisao-e-a-suspensao-imediata-de-trechos-das-resolucoes-sejusp-no-712-e-718-2026\/","title":{"rendered":"OAB-MG solicita a revis\u00e3o e a suspens\u00e3o imediata de trechos das Resolu\u00e7\u00f5es SEJUSP n\u00ba 712 e 718\/2026\u00a0"},"content":{"rendered":"

Cr\u00e9ditos da Foto: Gustavo Filho<\/em>
As normativas em quest\u00e3o estabeleceram regras consideradas excessivamente restritivas para o atendimento em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima<\/strong><\/p>\n

A Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Minas Gerais (OAB-MG), por meio de seu presidente, Gustavo Chalfun, reuniu-se hoje, 14 de abril, com o secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Rog\u00e9rio Greco, para solicitar a revis\u00e3o e a suspens\u00e3o imediata de trechos das Resolu\u00e7\u00f5es SEJUSP n\u00ba 712 e 718\/2026, publicada no dia 7 de abril, no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais. A detrmina\u00e7\u00e3o institui procedimentos e protocolos de seguran\u00e7a exclusivos para as Unidades de Seguran\u00e7a M\u00e1xima e para as unidades classificadas como n\u00edveis 4 e 5 de complexidade de gest\u00e3o do sistema penitenci\u00e1rio mineiro.<\/p>\n

As normativas em quest\u00e3o estabeleceram regras consideradas excessivamente restritivas para o atendimento em unidades de seguran\u00e7a m\u00e1xima, incluindo o monitoramento das conversas entre advogados e clientes e a proibi\u00e7\u00e3o da entrada com itens essenciais ao exerc\u00edcio profissional, como documentos, papel e caneta. Tais medidas impactam diretamente as prerrogativas da advocacia e comprometem o pleno exerc\u00edcio do direito de defesa.
Durante o encontro, a OAB-MG apresentou um of\u00edcio detalhado, acompanhado de notas t\u00e9cnicas que fundamentam os pedidos de revis\u00e3o. A Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (SEJUSP) comprometeu-se a analisar as demandas apresentadas.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o podemos admitir qualquer medida que viole as prerrogativas da advocacia ou comprometa o direito de defesa do cidad\u00e3o. A confidencialidade na comunica\u00e7\u00e3o entre o advogado e cliente \u00e9 um pilar do Estado Democr\u00e1tico de Direito e precisa ser respeitada em sua integralidade. O nosso objetivo com essa reuni\u00e3o \u00e9 construir uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada, que garanta a seguran\u00e7a nas unidades prisionais sem impor restri\u00e7\u00f5es indevidas ao exerc\u00edcio profissional. A advocacia n\u00e3o abre m\u00e3o de suas prerrogativas, e seguiremos atuando de forma firme e respons\u00e1vel nesse di\u00e1logo com o Estado\u201d, afirma o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun.\u00a0<\/p>\n

Como encaminhamento, ficou definida a cria\u00e7\u00e3o de uma mesa t\u00e9cnica interinstitucional. A iniciativa tem como objetivo promover o di\u00e1logo entre a Ordem e o Estado para a constru\u00e7\u00e3o conjunta de um protocolo que assegure a seguran\u00e7a nas unidades prisionais, sem preju\u00edzo \u00e0s prerrogativas da advocacia.<\/p>\n

A OAB-MG reafirma o seu compromisso com a defesa intransigente das garantias profissionais da advocacia e com a preserva\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

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